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TJBA - 8050439-87.2025.8.05.0000
Partes: EVALDO RODRIGUES DE LIMA e outros x MUNICIPIO DE MORRO DO CHAPEU
Advogado: VIVIANE CONCEICAO DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Regina Helena Ramos Reis
Ajuizamento: 28/08/2025