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TRF1 - 1007854-62.2025.4.01.3500
Partes: TULIO DE FREITAS DOS SANTOS x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: PEDRO PANTHIO ABRAO COSTA
1ª instância - 14ª Goi Nia
Ajuizamento: 14/02/2025
TJSC - 5009624-11.2023.8.24.0075
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x CHARLE JULIO DOS SANTOS DE FREITAS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Primeira Vara Criminal da Comarca de Tubarao
Ajuizamento: 27/06/2023
TJPE - 0006773-12.2021.8.16.0129
Partes: MANOEL JULIO DE FREITAS DOS SANTOS x ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Paranagua - Vara da Fazenda Publica
Ajuizamento: 06/10/2021
TJPE - 0006773-12.2021.8.16.0129
Partes: MANOEL JULIO DE FREITAS DOS SANTOS x ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Sergio Luiz Kreuz
Ajuizamento: 12/12/2022