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TRF1 - 0036868-74.2012.4.01.3400
Partes: AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL x TV FILME BRASILIA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 19ª Brasilia
Ajuizamento: 02/09/2025
TRF1 - 1001738-30.2017.4.01.3400
Partes: TV FILME SISTEMAS LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: MARCELO REINECKEN DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 07/07/2017
TRF1 - 1001738-30.2017.4.01.3400
Partes: TV FILME BRASILIA SERVICOS DE TELECOMUNICACOES LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: TATIANA MARANI VIKANIS e outros
1ª instância - 1ª Brasilia
Ajuizamento: 14/03/2017