Partes: RENATA MALTA VILAS BOAS e outros x SECRETARIA DE ESTADO DE PROTECAO DA ORDEM URBANISTICA DO DISTRITO FEDERAL - DF LEGAL. e outros

Advogado: RENATA MALTA VILAS BOAS e outros

1ª instância - 4º Juizado Especial da Fazenda Publica do Df

Partes: UMBERTO EUSTAQUIO SAMPAIO x DISTRITO FEDERAL

Advogado: SUSANA DE MORAIS SPENCER BRUNO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Exma. SRA. Juiza de Direito da Segunda Turma Recursal, Dra. Marilia de Avila e Silva Sampaio