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TRF2 - 5025500-08.2023.4.02.5101
Partes: MEXICO GRILL RESTAURANTE LTDA e outros x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I – DRF-1/RJ - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: JOAO GABRIEL CALLIL ZIRRETTA PESTANA e outros
1ª instância - 27ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 04/04/2023
TRF2 - 5025500-08.2023.4.02.5101
Partes: UNIVERSO TROPICAL LANCHES LTDA e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: JOAO GABRIEL CALLIL ZIRRETTA PESTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 09
Ajuizamento: 02/06/2023
TJRJ - 0208204-85.2016.8.19.0001
Partes: UNIVERSO TROPICAL LANCHES LTDA. x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 23/06/2016
TJRJ - 0208204-85.2016.8.19.0001
Partes: UNIVERSO TROPICAL LANCHES LTDA. x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 10ª C Mara de Direito Privado
Ajuizamento: 14/01/2020