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Ativo

TRF2 - 5005515-53.2023.4.02.5101

Partes: USINA FOTOVOLTAICA JANAUBA B LTDA e outros x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA 7 REGIAO FISCAL - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO e outros

Advogado: VICTOR SALLES DE MOURA LOPEZ e outros

1ª instância - 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Ajuizamento: 08/04/2025

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Ativo

TRF2 - 5005515-53.2023.4.02.5101

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA JANAUBA A LTDA e outros

Advogado: RAFAEL TEPEDINO DE FIGUEIREDO e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Teodoro Silva Santos

Ajuizamento: 07/11/2024

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Ativo

TRF2 - 5005515-53.2023.4.02.5101

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x USINA DE ENERGIA FOTOVOLTAICA JANAUBA A LTDA e outros

Advogado: VICTOR SALLES DE MOURA LOPEZ e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27

Ajuizamento: 07/04/2025

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