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TJMA - 0000394-71.2012.8.10.0118
Partes: LIVIO TULIO RICARTE DOS SANTOS e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: CARLOS BRONSON COELHO DA SILVA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 28/03/2017
TJMA - 0000313-88.2013.8.10.0118
Partes: RAIMUNDO NONATO CUNHA EWERTON JUNIOR e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: WALTER CASTRO E SILVA FILHO
1ª instância - Vara Unica Santa Rita
Ajuizamento: 23/05/2013
TJMA - 0050686-52.2014.8.10.0001
Partes: DIANA PAVAO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARE---- e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/10/2014