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TRF1 - 0008457-31.2006.4.01.3400
Partes: JOSE GUILHERME GUIMARAES SANTOS e outros x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: ERASTO VILLA VERDE DE CARVALHO
1ª instância - 3ª Brasilia
Ajuizamento: 13/03/2006