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TRF2 - 5008874-20.2023.4.02.5001
Partes: VALDINEIDE DE FRANCA MATOS x SUPERINTENDENTE DE PESCA E AQUICULTURA - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - VITORIA e outros
Advogado: GEOVANIA DE FATIMA DZIUBATE
1ª instância - 4ª Vara Federal de Vitoria
Ajuizamento: 04/09/2023
TRF2 - 5008874-20.2023.4.02.5001
Partes: VALDINEIDE DE FRANCA MATOS x SUPERINTENDENTE DE PESCA E AQUICULTURA - MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO - VITORIA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 21
Ajuizamento: 01/12/2023
TRF2 - 5004553-39.2023.4.02.5001
Partes: LUIZ CLAUDIO SOUTO PIMENTEL e outros x SUPERINT.FED.DE AGRICULT., PECUARIA E ABASTEC.-SFA/ES e outros
Advogado: GEOVANIA DE FATIMA DZIUBATE
1ª instância - 4ª Vara Federal de Vitoria
Ajuizamento: 04/09/2023