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TJRJ - 0271751-12.2010.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x ANDRE GUSTAVO NEVES DE ALBUQUERQUE e outros
Advogado: BRUNO TERRA DE MORAES e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Francisco Falcao
Ajuizamento: 25/06/2025
TRF2 - 5069167-73.2025.4.02.5101
Partes: VALERIA DO ROSARIO MACIEIRA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE e outros
1ª instância - 11ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 09/07/2025