Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x RIO GAS DISTRIBUICAO LTDA

Advogado: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO e outros

1ª instância - 1ª Vara de Execucao Fiscal e Extrajudicial de Belo Horizonte

Partes: TEREZA DE MORAES e outros x IONALDO FERREIRA GUIMARAES e outros

Advogado: ASTROGILDO RIBEIRO DA SILVA e outros

1ª instância - 14ª Vara Civel de Brasilia

Partes: TEREZA DE MORAES e outros x BANCO DO BRASIL S/A e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Desembargador Fernando Antonio Habibe Pereira