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TJMG - 0314328-11.2002.8.13.0079
Partes: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x PAULO ARMANDO MARTINS e outros
Advogado: LUIZA CAROLINA GABRIEL RIBEIRO e outros
1ª instância - 1ª Vara Empresarial, de Fazenda Publica e Registros Publicos da Comarca de Contagem
Ajuizamento: 05/01/2023
TJMG - 0398778-89.2023.8.13.0000
Partes: MARILENA SIMOES DE BRITO FARIA e outros x DANIELE OLIVEIRA ZEBRAL STARLING
Advogado: FREDERICO SOARES GOMIDE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marco Aurelio Ferrara Marcolino
Ajuizamento: 01/03/2023
TRF2 - 5013673-41.2021.4.02.5110
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x NPA CONSULTORIA, INTERMEDIACAO E REPRESENTACAO COMERCIAL EIRELI e outros
Advogado: THAYS CRISTINA FERREIRA MENDES e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti
Ajuizamento: 29/11/2021
TRF2 - 5068406-18.2020.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x VALTER BARBOSA MACIEL e outros
Advogado: FILEMON ROSE DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Joao de Meriti
Ajuizamento: 12/01/2022