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TJMA - 0023034-26.2015.8.10.0001
Partes: VERONICA DIAS CANDEIRO e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 26/05/2015
TJTO - 0020297-02.2021.8.27.2706
Partes: ARTAIZA LEONEL DIAS NETO e outros x ESTADO DO TOCANTINS e outros
Advogado: IGOR CEZAR PEREIRA GALINDO e outros
1ª instância - Vara dos Feitos da Fazenda e Registros Publicos - Araguaina
Ajuizamento: 30/09/2021
TJTO - 0020297-02.2021.8.27.2706
Partes: ESTADO DO TOCANTINS x JOSE CARLOS LEONEL DIAS CANDEIRO e outros
Advogado: THIAGO BATISTA DE ARAUJO PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Pedro Nelson de Miranda Coutinho
Ajuizamento: 12/03/2024