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TRF1 - 0008120-29.2003.4.01.3600
Partes: AQUARIOS ENGENHARIA E COMERCIO LTDA e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 14 - Des. Fed. Carlos Augusto Pires Brandao
Ajuizamento: 08/06/2011
TRF1 - 0008120-29.2003.4.01.3600
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x ESTADO DE MATO GROSSO e outros
Advogado: ALYSON JEAN BARROS e outros
1ª instância - 3ª Cuiaba
Ajuizamento: 21/03/2003