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TJMG - 1667799-93.2019.8.13.0000
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x OCTAVIO ELISIO ALVES DE BRITO e outros
Advogado: MARLIA FERREIRA BICALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 1347475-58.2019.8.13.0000
Partes: MICHEL HANNAS e outros x EM SEGREDO DE JUSTICA e outros
Advogado: RODRIGO DA CUNHA PEREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ronaldo Claret de Morais
Ajuizamento: 31/01/2024
TJMG - 1020751-51.2023.8.13.0000
Partes: SECRETARIA ESTADO DE RECURSOS HUMANOS E ADMINISTRACAO e outros x VICENTE DE PAULA MENDES e outros
Advogado: ALEXANDRE CORREA MAROCA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 08/05/2023
TJMG - 1065941-73.1997.8.13.0024
Partes: MARIA DA GLORIA ROCHA BALDELLI x ELISANGELA NEVES FERNANDES e outros
Advogado: ANNA GABRIELA SOUSA PAULA e outros
1ª instância - 17ª Vara Civel da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 29/08/2023
TRF1 - 0041975-83.2000.4.01.3800
Partes: CECILIANA FERNANDES PACHECO e outros x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 05/09/2025
TRF1 - 0039740-70.2005.4.01.3800
Partes: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros x HERON JOSE DE OLIVEIRA e outros
Advogado: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 06 - Des. Fed. Joao Luiz de Sousa
Ajuizamento: 25/11/2008
TRF1 - 0044844-14.2003.4.01.3800
Partes: MARLENE DA CONCEICAO SANTOS CAMPOS e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 12ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 06/09/2025