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TJMA - 0024646-14.2006.8.10.0001
Partes: JANIO PEREIRA FERNANDES e outros x NAO HA POLO PASSIVO e outros
Advogado: FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO F---- e outros
1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 29/09/2006
TJMA - 0813032-88.2020.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x VERONICA SANTOS SERRAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 15/09/2020
TJMA - 0813032-88.2020.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x VERONICA SANTOS SERRAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 07/03/2023
TJMA - 0808507-29.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x VERONICA SANTOS SERRAO
Advogado: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 26/05/2021
TJMA - 0808507-29.2021.8.10.0000
Partes: ESTADO DO MARANHAO x VERONICA SANTOS SERRAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Gurgel de Faria
Ajuizamento: 09/05/2023