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1ª instância - Vara Regional de Competencia Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem da 3ª e 6ª Regioes Administrativas Judiciarias

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1ª instância - 31ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza

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2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Hiram Souza Marques