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TJBA - 8070221-17.2024.8.05.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA
Advogado: FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria de Fatima Silva Carvalho
Ajuizamento: 19/11/2024
TJBA - 8029127-55.2025.8.05.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.
Advogado: VINICIUS ESTIMA SILVESTRE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Jorge Lopes Barretto da Silva
Ajuizamento: 19/05/2025
TJSC - 0000893-46.2014.8.24.0037
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x SANTA CRUZ ENERGIA LTDA e outros
Advogado: GUSTAVO CEZAR VIEIRA e outros
1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Joacaba
Ajuizamento: 11/03/2014
TJBA - 0315594-41.2015.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x URANIA FERNANDES OLIVEIRA e outros
Advogado: EDUARDO LIMA SODRE e outros
1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador
Ajuizamento: 01/06/2015
TRF1 - 0004082-50.2007.4.01.3400
Partes: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Advogado: JULIO CESAR BROTTO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Des. Fed. Newton Ramos
Ajuizamento: 14/05/2023