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TJBA - 8070221-17.2024.8.05.0000

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x FERRAGENS NEGRAO COMERCIAL LTDA

Advogado: FRANCISCO AUGUSTO ZARDO GUEDES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria de Fatima Silva Carvalho

Ajuizamento: 19/11/2024

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TJBA - 8029127-55.2025.8.05.0000

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x SUPER-PRO COMERCIO DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS LTDA.

Advogado: VINICIUS ESTIMA SILVESTRE e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Jose Jorge Lopes Barretto da Silva

Ajuizamento: 19/05/2025

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TJSC - 0000893-46.2014.8.24.0037

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x SANTA CRUZ ENERGIA LTDA e outros

Advogado: GUSTAVO CEZAR VIEIRA e outros

1ª instância - Segunda Vara Civel da Comarca de Joacaba

Ajuizamento: 11/03/2014

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TJBA - 0315594-41.2015.8.05.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA e outros x URANIA FERNANDES OLIVEIRA e outros

Advogado: EDUARDO LIMA SODRE e outros

1ª instância - 7Vara da Fazenda Publica - Salvador

Ajuizamento: 01/06/2015

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TRF1 - 0004082-50.2007.4.01.3400

Partes: POSITIVO TECNOLOGIA S.A. x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Advogado: JULIO CESAR BROTTO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 32 - Des. Fed. Newton Ramos

Ajuizamento: 14/05/2023

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