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TJMG - 1097837-70.2016.8.13.0024
Partes: RAFAEL BATISTA BICALHO e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: TIAGO SOUZA DE RESENDE e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 15/08/2024
TJSC - 5050301-97.2023.8.24.0038
Partes: JOSE AUGUSTO PRIMA DE FIGUEIREDO LIMA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: IGOR ARTHUR RAYZEL e outros
Supremo Tribunal Federal - Câmara / Min. Edson Fachin
Ajuizamento: 12/06/2025
TRF1 - 0006186-40.2016.4.01.3904
Partes: ALAILTON CAVALCANTE FEITOSA x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL
Advogado: RODRIGO DE CASTRO FREITAS e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Messod Azulay Neto
Ajuizamento: 05/02/2024
TJPI - 0024651-88.2025.8.17.2001
Partes: SUELLEN DE OLIVEIRA SANTOS e outros x HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A.
Advogado: RAIANE DE ALMEIDA SILVA
1ª instância - 23ª Vara Civel da Capital - Secao B
Ajuizamento: 20/03/2025
TJRR - 7005298-22.2024.8.22.0001
Partes: VINICIUS DAVI GOMES DE VASCONCELOS x AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRA S.A.
Advogado: ALINE MOREIRA DELFIOL e outros
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel de Porto Velho
Ajuizamento: 02/02/2024