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Ativo

TRF1 - 1021799-37.2025.4.01.3300

Partes: RP PRODUCAO & EDICAO MUSICAL LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: SERGIO COUTO DOS SANTOS

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 23 - Des. Fed. Novely Vilanova

Ajuizamento: 21/08/2025

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Ativo

TRF1 - 1021799-37.2025.4.01.3300

Partes: RP PRODUCAO & EDICAO MUSICAL LTDA e outros x SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL e outros

Advogado: SERGIO COUTO DOS SANTOS

1ª instância - 12ª Salvador

Ajuizamento: 03/04/2025

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