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TJMG - 0017273-44.2022.8.13.0693
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x HALBERT HENRIQUE RIBEIRO NASCIMENTO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara Criminal, da Inf Ncia e da Juventude e de Cartas Precatorias Criminais da Comarca de Tres Coracoes
Ajuizamento: 13/12/2022
TRF2 - 5025957-78.2025.4.02.5001
Partes: WAGNER EDUARDO PINTO x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: THAIS MASSALAI e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001
TJTO - 0010819-62.2024.8.27.2706
Partes: EDUARDO FAGNER MACHADO DE PINHO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: ROMARIO SOUSA AZEVEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargadora Jacqueline Adorno
Ajuizamento: 15/04/2025
TJTO - 0010819-62.2024.8.27.2706
Partes: EDUARDO FAGNER MACHADO DE PINHO x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: KLEDSON DE MOURA LIMA e outros
1ª instância - 4º Nucleo de Justica 4.0, Apoio Fazenda Publica
Ajuizamento: 30/09/2024
TJPA - 0800068-02.2019.8.14.0028
Partes: ESTADO DO PARA e outros x EDUARDO FAGNER MACHADO DE PINHO e outros
Advogado: ROMARIO SOUSA AZEVEDO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha
Ajuizamento: 30/10/2024
TJPA - 0800068-02.2019.8.14.0028
Partes: EDUARDO FAGNER MACHADO DE PINHO x ESTADO DO PARA
Advogado: ROMARIO SOUSA AZEVEDO e outros
1ª instância - 3ª Vara Civel e Empresarial de Maraba
Ajuizamento: 08/01/2019