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TJSP - 1072719-61.2024.8.26.0053
Partes: ROBERTO PEREIRA CAVALCANTI AGUIAR e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO
Advogado: MAURO DEL CIELLO
1ª instância - 05 Fazenda Publica de Central
Ajuizamento: 30/09/2024
TJCE - 0051304-85.2021.8.06.0090
Partes: VALDEMIRO OTAVIANO GOVEIA x MUNICIPIO DE ICO
Advogado: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 22/05/2025
TJCE - 0051304-85.2021.8.06.0090
Partes: VALDEMIRO OTAVIANO GOVEIA x MUNICIPIO DE ICO
Advogado: EURIJANE AUGUSTO FERREIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Ico
Ajuizamento: 12/11/2021