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TRF1 - 0020621-49.2016.4.01.3700
Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) x AUGUSTO DE SOUSA CONCEICAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 4ª Sao Luis
Ajuizamento: 20/06/2016
TJCE - 3035604-23.2023.8.06.0001
Partes: ESTADO DO CEARA e outros x VALDIRENE FERNANDES DE ARAUJO
Advogado: CARLOS OTAVIO DE ARRUDA BEZERRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 02/04/2024
TJCE - 3035604-23.2023.8.06.0001
Partes: VALDIRENE FERNANDES DE ARAUJO x ESTADO DO CEARA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 10/11/2023
TJMA - 0800463-25.2021.8.10.0128
Partes: MARIA VALDIRENE FERNANDES ARAUJO x MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
Advogado: FELIPE REZENDE ARAGAO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Sao Mateus do Maranhao
Ajuizamento: 08/04/2021
TJGO - 5616328-12.2025.8.09.0051
Partes: VALDIRENE FERNANDES ARAUJO BORGES e outros x COMPANIA PANAMENA DE AVIACION SA COPA AIRLINES
Advogado: PAMELA RODRIGUES DE SOUSA
1ª instância - Goiania - 2ª Unidade de Processamento Jurisdicional (Upj) dos Juizados Especiais Civeis
Ajuizamento: 04/08/2025