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TRF1 - 0002012-75.2013.4.01.4200
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x REGINALDA DE OLIVEIRA ARAUJO DOS SANTOS e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 30/01/2018