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TJMA - 0001879-30.2016.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA
Advogado: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 12/05/2023