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TRF1 - 1000499-54.2019.4.01.4100
Partes: JOAB MILITINO FACINI e outros x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros
Advogado: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 33 - Des. Fed. Rafael Paulo
Ajuizamento: 04/11/2024
TRF1 - 1000499-54.2019.4.01.4100
Partes: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE e outros x JOAB MILITINO FACINI e outros
Advogado: KATIA REGINA BARROS DE SOUZA e outros
1ª instância - 5ª Porto Velho
Ajuizamento: 07/02/2019
TJPA - 0872315-64.2021.8.14.0301
Partes: ANDERSON LUIS FARIAS COSTA e outros x ESTADO DO PARA
Advogado: JOSE DE OLIVEIRA LUZ NETO e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Ajuizamento: 22/06/2022