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TJSC - 5067110-19.2022.8.24.0000
Partes: FACILE HOME INDUSTRIA E COMERCIO LTDA x MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC
Advogado: WILLIAM RAMOS MOREIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Primeira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 22/11/2022
TJSC - 5015656-34.2021.8.24.0000
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 06/04/2021
TJSC - 0302439-11.2016.8.24.0064
Partes: DIRCEU GHIZONI x MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC
Advogado: ALEXANDRA PAGLIA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Sao Jose
Ajuizamento: 21/03/2016
TJSC - 5014054-10.2021.8.24.0064
Partes: MARCOS ANTONIO RAMOS BACK x MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC
Advogado: LEONARDO REIS DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Unidade Regional de Execucoes Fiscais Municipais da Comarca da Capital
Ajuizamento: 08/02/2024
TJSC - 5014054-10.2021.8.24.0064
Partes: MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC x MARCOS ANTONIO RAMOS BACK
Advogado: FRANCIANE PIRES CONTE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 14/10/2022
TJSC - 5003531-02.2022.8.24.0064
Partes: AMVT CONSTRUCOES LTDA x MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC
Advogado: LEONARDO REIS DE OLIVEIRA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Sao Jose
Ajuizamento: 07/02/2024
TJSC - 0012455-73.2011.8.24.0064
Partes: GIOVANI DE SOUZA x MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC
Advogado: VINICIUS MARCELO BORGES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda Vice-Presidencia
Ajuizamento: 06/11/2024
TJSC - 0133097-07.2013.8.24.0064
Partes: MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC x SONNEN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros
Advogado: ROBERTO DE MIRANDA GUERREIRO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Terceira C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 07/02/2024
TJSC - 0900081-24.2016.8.24.0064
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
1ª instância - Vara da Fazenda Publica, Execucoes Fiscais, Acidentes do Trabalho e Registros Publicos da Comarca de Sao Jose
Ajuizamento: 15/03/2023
TJSC - 0900081-24.2016.8.24.0064
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA x MUNICIPIO DE SAO JOSE-SC
Advogado: MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Segunda C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 06/02/2024