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TRF1 - 0013862-07.2009.4.01.3800
Partes: TEREZINHA OLGA MEDEIROS PRADO e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI e outros
1ª instância - 3ª Vara Federal Civel da Sjmg
Ajuizamento: 01/06/2009
TRF1 - 0013862-07.2009.4.01.3800
Partes: UNIAO x BARTOLOMEU LINCOLN ALVES DOS SANTOS e outros
Advogado: ALESSANDRA DAMIAN CAVALCANTI e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 23/11/2021
TRF1 - 0013862-07.2009.4.01.3800
Partes: UNIAO FEDERAL x BARTOLOMEU LINCOLN ALVES DOS SANTOS e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 03 - Des. Fed. Marcelo Albernaz
Ajuizamento: 12/08/2010
TRF1 - 0006530-87.1989.4.01.3800
Partes: HUGO FARIA SANTOS e outros x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: THIAGO PICCONI OLIVEIRA e outros
1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte
Ajuizamento: 05/09/2025