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TJRN - 0822837-02.2017.8.20.5106
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - 7 PROMOTORIA DE MOSSORO x MARCOS ANTONIO FERNANDES DE QUEIROZ e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 11/12/2017
TJRN - 0000483-49.2012.8.20.0140
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x FRANCISCO SOARES DE PAIVA e outros
Advogado: CRISTIANO LUIZ BARROS FERNANDES DA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vivaldo Pinheiro
Ajuizamento: 24/08/2018
TJRN - 0000483-49.2012.8.20.0140
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE x FRANCISCO SOARES DE PAIVA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 06/12/2012
TJRN - 0825757-36.2023.8.20.5106
Partes: WILSON CARVALHO DA COSTA FERNANDES x MUNICIPIO DE MOSSORO e outros
Advogado: FRANCISCO CANINDE MAIA e outros
1ª instância - 4º Juizado Especial Civel, Criminal e da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Ajuizamento: 23/11/2023
TJRN - 0825757-36.2023.8.20.5106
Partes: PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE MOSSORO e outros x WILSON CARVALHO DA COSTA FERNANDES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. da Presidencia Na 1ª Turma Recursal
Ajuizamento: 01/08/2024