18/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0718293-33.2024.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Luis de Oliveira Freire - Apelado: Banco do Brasil S/A. - Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP).

AÇÃO DE COBRANÇA.

ALEGAÇÃO DE DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL.

PRESCRIÇÃO RECONHECIDA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto em face da Sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral em Ação de Cobrança de valores do PASEP.

A Apelante alega que tomou conhecimento dos desfalques somente quando obteve os extratos bancários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em estabelecer o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento de desfalques em conta PASEP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Reafirmando entendimento já consolidado neste Tribunal de Justiça, o Pleno Jurisdicional, por meio do IRDR n. 0704058-61.2024.8.01.0001, firmou tese jurídica vinculante reconhecendo que a ciência dos desfalques ocorre no momento do saque. 4.

O prazo prescricional, que é dez anos, inicia-se na data em que o titular toma ciência dos desfalques, ou seja, na data em lhe foram pagos os valores e entregue o extrato com todas as movimentações financeiras. 5.

Sendo o processo ajuizado após mais de dez anos desde a data do saque, impõe-se o reconhecimento da prescrição decenal.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: "O termo inicial do prazo prescricional decenal para ressarcimento de desfalques em conta PASEP é a data em que o titular toma ciência das movimentações financeiras, não se aplicando data posterior de obtenção dos extratos." _________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 205; CPC, arts. 85, §2º, 1.010, 1.012.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.895.941/TO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Tema Repetitivo 1.150, j. 10.06.2021; TJAC, IRDR n. 0704058-61.2024.8.01.0001, Rel.

Des.

Laudivon Nogueira, Pleno, j. 07.05.2025.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0718293-33.2024.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. - Magistrado(a) Lois Arruda - Advs: Alex Christian Gadelha Medeiros (OAB: 5418/AC)
18/12/2024 12:40

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
18/12/2024 12:40

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
18/12/2024 12:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 18/12/2024.
10/12/2024 08:54

Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
03/12/2024 16:38

Expedida/Certificada
03/12/2024 11:33

Ato ordinatório
18/11/2024 08:09

Juntada de Aviso de Recebimento
01/11/2024 14:01

Expedição de Carta.
26/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Apelação
14/10/2024 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/10/2024 10:31

Expedida/Certificada
10/10/2024 17:20

Declarada decadência ou prescrição
09/10/2024 09:32

Conclusos para despacho
08/10/2024 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

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