TJAC - 0711822-64.2025.8.01.0001

ADV: MARIA DA CONCEIÇÃO DE MOURA SILVA (OAB 5944/AC) - Processo 0711822-64.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AUTORA:
B1Joana Barrozo
B0 - I - Da Gratuidade da Justiça Considerando os documentos acostados aos autos, especialmente os extratos bancários e a declaração de hipossuficiência, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC e art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

II - Da Tutela Provisória de Urgência Nos termos do art. 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência exige a presença conjunta dos seguintes requisitos: Probabilidade do direito; Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito está evidenciada pelos documentos anexados aos autos, especialmente os extratos bancários da Caixa Econômica Federal, que comprovam os descontos mensais, identificados sob a rubrica SUDACRED, desde dezembro de 2022, sem que haja qualquer comprovação de contratação por parte da autora.

A autora afirma jamais ter autorizado qualquer contratação com a ré, o que, por ora, não há controvérsia, tampouco há indícios de contratação válida e regular.

O perigo de dano está presente na medida em que os descontos recaem sobre verba de natureza alimentar, qual seja, benefício previdenciário, essencial à subsistência da autora, que é idosa, debilitada fisicamente e dependente economicamente de sua aposentadoria para custear medicamentos e despesas básicas.

Dessa forma, a manutenção dos descontos até o julgamento final da causa pode tornar ineficaz o provimento jurisdicional, caso a demanda seja julgada procedente ao final.

Por fim, o periculum in mora e o fumus boni iuris encontram-se plenamente configurados.

III - Da Prioridade na Tramitação Tendo em vista que a autora é pessoa idosa (81 anos), defiro a prioridade na tramitação do presente feito, nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 71 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

Diante do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA para determinar que: A requerida SUDACRED - SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA cesse imediatamente qualquer desconto incidente sobre o benefício previdenciário da parte autora, no valor de R$ 82,42 ou outro valor sob a nomenclatura SUDACRED; Abstenha-se de realizar qualquer nova cobrança ou débito, seja por meio de consignação, boleto bancário, cobrança telefônica, judicial ou extrajudicial, relativamente ao alegado contrato, até decisão final; Fixo multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) em caso de descumprimento, limitada inicialmente a R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de reavaliação futura; Oficie-se ao INSS e à Caixa Econômica Federal, se necessário, para ciência e cumprimento da presente ordem.

Intime-se a ré, com urgência, para cumprimento da medida liminar e, também, para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se