TJAC - 0704499-92.2025.8.01.0070
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 13:02
Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
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18/07/2025 00:00
Intimação
ADV: ANTONIO FREITAS FERREIRA COELHO (OAB 6525/AC) - Processo 0704499-92.2025.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Classificação e/ou Preterição - RECLAMANTE: B1Alexandra da Silva SantosB0 - RECLAMADO: B1Estado do Acre - Procuradoria GeralB0 - B1Instituto de Educação e Desenvolvimento Social Nosso RumoB0 - Ante o exposto, declaro a incompetência deste Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a presente ação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II , da Lei Federal nº 9.099/95.
Sem custas e honorários, ante a isenção legal.
Havendo recurso tempestivo, recebo-o nos efeitos suspensivo e devolutivo e determino a disponibilização dos autos à Turma Recursal, após o decurso do prazo para resposta.
Publicar, intimar e arquivar independentemente de trânsito em julgado, considerando o determinado no Provimento Conjunto PRESI/COGER nº. 03/2024 - Proc.
SEI 0004772-65.2024.8.01.0000. -
17/07/2025 12:39
Expedida/Certificada
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15/07/2025 08:12
Expedida/Certificada
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15/07/2025 07:11
Somente Publicar
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14/07/2025 09:16
Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
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03/07/2025 08:38
Conclusos para decisão
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02/07/2025 12:00
Classe retificada de 436 para 14695
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02/07/2025 08:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
CARIMBO • Arquivo
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