06/09/2025 00:42

Expedição de Certidão.
04/09/2025 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 08:33

Publicado ato_publicado em 27/08/2025.
27/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA) - Processo 0700320-31.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Jose Ribamar Guimaraes de OliveiraB0 - RÉU: B1Banco Maxima S/A (master)B0 - B1Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard)B0 -

Ante ao exposto, julgo parcialmente procedente os pedidos da parte autora para: a) Declarar a nulidade da contratação do empréstimo pela modalidade de cartão de crédito consignada e determinar que a contrataçãos seja convertida para a modalidade de empréstimo pessoal consignado. b) Determinar o recálculo da dívida com base na modalidade de empréstimo pessoal consignado pessoa física - Crédito pessoal consignado para trabalhadores do setor público, com taxa média de mercado em 1,26% referente aos contratos 51-2000364028 e 51-2000266196, mantendo-se as 60 (sessenta) parcelas fixadas no contrato. c) Em sede de liquidação de sentença, havendo saldo devedor remanescente, o excesso da cobrança deverá ser deduzido e na hipótese de inexistência de saldo devedor, condenar a ré a restituição em dobro daquilo que foi pago para além da quitação do contrato.

Condeno as rés ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, arbitrado em 10% sobre o proveito econômico obtido pela autora, consistente no valor a restituir, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, considerando ainda a brevidade de tramitação da demanda.

Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intime-se as rés para pagamento em trinta dias.

Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça.

Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
26/08/2025 12:01

Expedição de Certidão.
26/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:51

Expedição de Mandado.
25/08/2025 15:06

Julgado procedente o pedido
18/08/2025 08:53

Conclusos para julgamento
30/07/2025 00:14

Expedição de Certidão.
23/07/2025 03:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 08:42

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: MICHELLE SANTOS ALLAN DE OLIVEIRA (OAB 43804/BA), ADV: FENÍSIA ARAÚJO DA MOTA COSTA (OAB 2424/AC) - Processo 0700320-31.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: B1Jose Ribamar Guimaraes de OliveiraB0 - RÉU: B1Banco Maxima S/A (master)B0 - B1Prover Promoção de Vendas Ltda ¿ Epp (avancard)B0 - Visando ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 05 (cinco) dias para: a) Especificar que provas ainda pretende produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) Caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articular coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC); c) Após cotejo da inicial, contestação e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicar que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC); d) Saliente-se que, de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação pelo juízo.

Intimem-se.
21/07/2025 09:19

Expedição de Certidão.
19/07/2025 17:31

Expedição de Certidão.
19/07/2025 16:24

Expedição de Mandado.
18/07/2025 12:37

Decisão de Saneamento e Organização
03/07/2025 10:16

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:03

Juntada de Petição de Réplica
30/03/2025 00:46

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:01

Expedição de Certidão.
19/03/2025 13:00

Expedição de Mandado.
19/03/2025 12:58

Ato ordinatório
19/03/2025 10:16

Juntada de Petição de contestação
19/03/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 07:16

Juntada de Aviso de Recebimento
28/02/2025 08:05

Juntada de Aviso de Recebimento
16/02/2025 18:43

Expedição de Carta.
16/02/2025 18:43

Expedição de Carta.
23/01/2025 17:42

Expedição de Certidão.
21/01/2025 07:56

Tutela Provisória
13/01/2025 08:18

Conclusos para decisão
13/01/2025 06:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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