22/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0713377-87.2023.8.01.0001 - Apelação Cível - Rio Branco - Apelante: Jesselio AD-Víncola de Medeiros - Apelado: Banco Maxima S/A (master) - Apelado: Prover Promoção de Vendas Ltda (avancard) - Despacho Trata-se de Apelação interposta por Jessélio Ad-Víncula de Medeiros, alegando inconformismo com sentença proferida pelo Juízo de Direito da Quinta Vara Cível da Comarca de Rio Branco-AC, que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da inicial.

Produziu o Apelante abordagem aos pressupostos de admissibilidade recursal, síntese dos fatos e, quanto à motivação do apelo, insurgiu-se contra a devolução dos valores descontados indevidamente na forma simples, requerendo em dobro.

Em contrarrazões (fls. 289/294), impugnou a gratuidade judiciária, suscitou preliminar de inadmissibilidade recursal atribuída à falta de dialeticidade recursal/impugnação específica e, quanto ao mais, pugnou pela manutenção da sentença.

Com oposição ao julgamento virtual - fl. 298.

Ausente interesse público ou social a justificar a intervenção do Órgão Ministerial nesta instância, a teor do art. 178, do Código de Processo Civil. É a síntese necessária.

Precedendo ao julgamento do recurso pelo órgão colegiado, determino a intimação do Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a preliminar de ausência de dialeticidade recursal, suscitada em contrarrazões - fls. 289/294.

No mesmo prazo - 15 (quinze) dias - deverá comprovar a alegada hipossuficiência econômica mediante apresentação de prova contemporânea, como extratos bancários e de cartão de crédito referentes aos dois últimos meses, ou, conforme o caso, promover o recolhimento do preparo recursal, sobrelevando que auferiu renda líquida de R$ 10.502,49 (dez mil, quinhentos e dois reais e quarenta e nove centavos) no mês de junho, a teor do resultado de pesquisa ao Portal da Transparência dos servidores públicos do Estado do Acre. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Raphaela Messias Queiroz Rodrigues (OAB: 3003/AC) - Leandro Gifoni Sales Rodrigues (OAB: 4231/AC) - MONIQUE PINHEIRO TRINDADE (OAB: 6699/AC) - Michelle Santos Allan de Oliveira (OAB: 43804/BA) - GABRIELA FIALHO DUARTE (OAB: 23687/BA) - GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA (OAB: 42468/BA) - Ivan Luiz Moreira de Souza Bastos (OAB: 11607/BA) - EUGÊNIO DE SOUZA KRUSCHEWSKY (OAB: 13851/BA)
21/07/2025 12:14

Mero expediente
21/07/2025 08:02

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:17

Expedição de Certidão.
11/07/2025 16:00

Não concedida a medida de proteção de Encaminhamento aos pais, mediante termo de responsabilidade
08/07/2025 08:33

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:49

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar
04/07/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:42

Distribuído por sorteio
18/06/2025 12:55

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

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