TJAC - 0712100-65.2025.8.01.0001
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Intimação
ADV: SHARON ISLANY DE FREITAS CHINO CRISANTO (OAB 6692/AC) - Processo 0712100-65.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - AUTORA: B1Maria Angelina dos Santos LeiteB0 - Os presentes autos referem-se a ação cujo valor da causa foi fixado em R$ 4.259,66 (quatro mil duzentos e cinquenta e nove reais e sessenta e seis centavos) Nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009, combinado com o § 4º do mesmo diploma legal, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processar e julgar causas cujo valor não exceda sessenta salários mínimos.
A competência absoluta é determinada em razão da matéria, da pessoa, do critério funcional ou do valor, sendo inderrogável e, portanto, insuscetível de modificação.
Diante disso, declino da competência para processar e julgar a presente ação e determino a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, via distribuidor, com as providências de estilo.
Intimem-se. -
21/07/2025 11:47
Expedida/Certificada
-
18/07/2025 16:59
Declarada incompetência
-
17/07/2025 19:24
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 14:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2025
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
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