23/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO JESUS IRIA DE SOUZA (OAB 216045/SP), ADV: LUIZ GASTAO DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 35365/SP), ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), ADV: REUTTER GRASSO DE SANTANA (OAB 41297BA), ADV: ELTON DALTRO DE OLIVEIRA (OAB 48245/BA) - Processo 0700306-26.2025.8.01.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - RECLAMANTE: B1Maria dos SantosB0 - RECLAMADO: B1Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - CinaapB0 e outro - SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Dano Material e Compensação por Dano Moral proposta por Maria dos Santos em face de Círculo Nacional de Assistência dos Aposentados e Pensionistas - Cinaap e Banco Mercantil do Brasil S.A., alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário.

A parte autora requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, que foi deferida inicialmente.

Designada audiência de instrução e julgamento para o dia 04 de julho de 2025, às 11:30h, a parte reclamante, embora regularmente intimada, não compareceu ao ato, conforme certidão constante no Termo de Audiência de fls. 296/297.

Diante da ausência da autora, a Juíza Leiga proferiu Projeto de Sentença, constante nos autos, declarando extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

II.

FUNDAMENTAÇÃO O presente feito foi instruído regularmente pela Juíza Leiga, que proferiu Projeto de Sentença em conformidade com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95.

Verifica-se que a parte autora, Maria dos Santos, devidamente intimada para a audiência de instrução e julgamento, não compareceu ao ato processual, conforme registrado no Termo de Audiência.

A Lei nº 9.099/95, em seu artigo 51, inciso I, é clara ao determinar a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando o autor não comparecer a qualquer das audiências do processo.

A ausência injustificada da parte autora à audiência designada, após regular intimação, acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, conforme o dispositivo legal supracitado.

Quanto às custas processuais, o § 2º do artigo 51 da Lei nº 9.099/95 determina que, no caso de extinção do processo por ausência do autor, este será condenado ao pagamento das custas.

Contudo, em virtude da concessão inicial dos benefícios da justiça gratuita, a exigibilidade de tais custas resta suspensa, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

A tutela inicialmente concedida perde sua eficácia com a extinção do processo, não havendo que se falar em manutenção de seus efeitos.

Portanto, o Projeto de Sentença apresentado pela Juíza Leiga encontra-se em consonância com as provas dos autos e a legislação aplicável, merecendo ser homologado.

III.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO INTEGRALMENTE O PROJETO DE SENTENÇA proferido pela Juíza Leiga e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Plácido de Castro-(AC), 07 de julho de 2025.

Mateus Pieroni Santini Juiz de Direito
11/07/2025 10:17

Expedida/Certificada
08/07/2025 18:00

Recebidos os autos
08/07/2025 18:00

Ausência do autor à audiência
08/07/2025 12:57

Conclusos para julgamento
04/07/2025 11:44

Infrutífera
03/07/2025 14:19

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 08:50

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
03/07/2025 08:50

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
03/07/2025 08:44

Juntada de Aviso de Recebimento
03/07/2025 08:44

Juntada de Aviso de Recebimento
30/06/2025 10:05

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 04:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 06:55

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
20/05/2025 06:55

Juntada de Certidão
19/05/2025 08:28

Expedida/Certificada
19/05/2025 08:28

Expedida/Certificada
19/05/2025 08:27

Ato ordinatório
19/05/2025 08:25

Expedição de Certidão.
19/05/2025 08:16

Expedição de Carta.
19/05/2025 08:16

Expedição de Carta.
19/05/2025 08:02

Expedição de Carta.
19/05/2025 08:01

Expedição de Carta.
19/05/2025 07:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/07/2025 11:30:00, Vara Única - Juizado Especial.
19/05/2025 07:54

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 16:03

Recebidos os autos
16/05/2025 16:03

Outras Decisões
16/05/2025 14:32

Conclusos para decisão
16/05/2025 14:32

Recebidos os autos
16/05/2025 07:22

Conclusos para decisão
16/05/2025 07:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0710148-51.2025.8.01.0001

Lidiane Xavier Ferreira

Claudinir Francisco Bonamigo

Advogado: Paulo Cesar Barreto Pereira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 14/06/2025 06:03

Exibir Processo

Processo nº 0702468-83.2023.8.01.0001

Isaias Mikael Pereira Rego

Francisco Ferreira Rego

Advogado: Denys Fleury Barbosa dos Santos

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 03/03/2023 06:47

Exibir Processo

Processo nº 0710278-41.2025.8.01.0001

Diana Ferreira da Silva

Silvio da Silva Saady

Advogado: Jefferson Guerreiro Ferreira

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/06/2025 08:31

Exibir Processo

Processo nº 0708452-87.2019.8.01.0001

Maria Raimunda de Souza Oliveira

Pedro de Souza Oliveira

Advogado: Jessica Lima Martins

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 17/07/2019 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0700308-93.2025.8.01.0008

Maria dos Santos

Banco Mercantil do Brasil S/A

Advogado: Reutter Grasso de Santana

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 16/05/2025 07:19

Exibir Processo