TJAC - 0700426-63.2025.8.01.0010

ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC), ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC), ADV: JOSÉ ARIMATÉIA SOUZA DA CUNHA (OAB 4291/AC) - Processo 0700426-63.2025.8.01.0010 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - REQUERENTE:
B1Jarbas Elias Silva
B0 -
B1Jane Elias Silva Santana
B0 -
B1Janete Elias da Silva
B0 - Autos n.º 0700426-63.2025.8.01.0010 Classe Arrolamento Comum Requerente Jarbas Elias Silva e outros Requerido Joaquim Silva Decisão Trata-se de ação de inventário judicial sob o rito de arrolamento sumário ajuizada por Jarbas Elias Silva em razão dos bens deixados pelo falecido Joaquim Silva, conforme petição inicial de págs. 1-8.

Alega o requerente que é filho e herdeiro do de cujus, falecido em 22/01/2013, conforme certidão de óbito acostada à pág. 12.

Aduz que o autor da herança deixou um único bem imóvel, consistente em um lote de terra urbano, nº 05, da Quadra 05, do Conjunto Habitacional Castelo Branco, em Rio Branco/AC, com área construída de 85,73m², perfazendo área total de 300m², registrado no Livro 02-Registro Geral, Ficha 01, no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Rio Branco, sob a matrícula nº 15.958, conforme certidão de matrícula juntada às págs. 27-30.

Informa que o de cujus faleceu sem deixar testamento ou qualquer outra disposição com eficácia post mortem, e que todos os herdeiros são capazes, tendo os demais herdeiros cedido seus quinhões hereditários em favor do requerente Jarbas Elias Silva, conforme procurações anexadas às págs. 33-39.

Requer a gratuidade da justiça, afirmando não dispor de numerário suficiente para arcar com as custas, emolumentos e demais cobranças sem prejuízo de sua subsistência e de sua família.

Juntou documentos, incluindo certidões de nascimento dos herdeiros, certidão de óbito do falecido, certidão do registro do imóvel, procurações, documentos pessoais, laudo de avaliação do imóvel e certidões de quitação do ITCMD. É o relatório.

Fundamento.

Decido.

Preliminarmente, quanto ao pedido de gratuidade da justiça, observo que, segundo o art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça.

O § 3º do art. 99 do CPC estabelece que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural".

No caso em análise, o requerente afirma não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas e demais despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família.

Constata-se ainda que ele apresentou documentação necessária à comprovação da situação de hipossuficiência.

Portanto, é o caso de deferimento do pedido de gratuidade da justiça.

Quanto à competência, verifica-se que o feito foi distribuído para a Vara Única da Comarca de Bujari/AC.

Entretanto, conforme se extrai da petição inicial e dos documentos que a acompanham, o imóvel objeto da sucessão está localizado no município de Rio Branco/AC, conforme matrícula nº 15.958 (págs. 27-30).

De acordo com o art. 48 do CPC, o foro competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu é o do domicílio do autor da herança.

Extrai-se dos autos que o falecido Joaquim Silva residia e domiciliava na Rua Machado de Assis, nº 168, Conjunto Castelo Branco/Bela Vista, lote 5, quadra 5, Bairro Floresta, Rio Branco/AC (pág. 2).

Assim sendo, a competência para processamento e julgamento do presente feito é de uma das Varas de Família da Comarca de Rio Branco/AC, e não da Vara Única da Comarca de Bujari/AC.

Observa-se que o requerente escolheu o rito de arrolamento sumário, o que está em conformidade com o art. 659 do CPC, considerando que todos os herdeiros são capazes e estão de acordo com a partilha, conforme se extrai das procurações acostadas aos autos (págs. 33-39).

Ressalta-se que o requerente já apresentou o comprovante de recolhimento do ITCMD, estando o imposto isento conforme Certidão de Quitação juntada às págs. 49-52, o que atende ao disposto no art. 662, § 2º, do CPC.

Constata-se, contudo, que a inicial foi ajuizada por Jarbas Elias Silva, indicando-o como inventariante (pág. 4) e como único herdeiro, tendo os demais cedido seus quinhões em seu favor.

No entanto, verifica-se que na certidão de óbito de Jarde Elias Silva (pág. 31), um dos herdeiros do falecido Joaquim Silva, consta que ele deixou filhos menores, sendo eles: Josué Elias Insfrán com 13 anos, Ester Elias Insfrán com 12 anos e Isaac Elias Insfrán com 11 anos.

Sendo assim, existindo herdeiros incapazes, não é possível o processamento do feito pelo rito do arrolamento sumário, devendo ser processado pelo rito do inventário comum, com a necessária intervenção do Ministério Público, conforme disposto no art. 178, II, do CPC.

Posto isso, Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado na inicial, com fundamento no art. 98 e seguintes do CPC.

Declino da competência para uma das Varas de Família da Comarca de Rio Branco/AC, foro do último domicílio do autor da herança, nos termos do art. 48 do CPC.

Determino a remessa dos autos ao juízo competente, com as baixas e anotações necessárias.

Intime-se o requerente, por seu advogado, desta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bujari-(AC), 14 de julho de 2025.

Manoel Simões Pedroga Juiz de Direito