TJAC - 0700376-25.2020.8.01.0006

1ª instância - Vara Unica de Acrel Ndia

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Polo Ativo

Partes

VALTEIZA BORGE LUZ

CPF *11.***.*45-87

Advogados

RAYANE PRISCILA MARTINS DE ARAUJO

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0423-07

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: RAYANE PRISCILA MARTINS DE ARAÚJO (OAB 4918/AC) - Processo 0700376-25.2020.8.01.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - REQUERENTE: B1Valteisa Borges LuzB0 - REQUERIDO: B1Instituto Nacional do Seguro Social (inss)B0 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora às fls. 278/280, os quais conheço por tempestivos e adequadamente fundamentados.

    No mérito, assiste razão à embargante.

    Verifica-se omissão na decisão anterior quanto à expedição dos Requisitórios de Pequeno Valor (RPVs), conforme os valores homologados às fls. 275, especialmente no que se refere à inclusão dos honorários advocatícios sobre os valores pagos em decorrência da tutela antecipada concedida no curso do processo.

    Consoante entendimento consolidado, as parcelas pagas em razão da tutela provisória integram o valor da condenação e, portanto, devem compor a base de cálculo dos honorários advocatícios, por representarem o proveito econômico obtido na demanda.

    Nesse sentido: As parcelas pagas por força da decisão que antecipou os efeitos da tutela devem integrar a base de cálculo para a apuração dos honorários advocatícios, tendo em vista que compõem o valor da condenação, isto é, o proveito econômico obtido na ação.

    Precedentes.

    Honorários majorados (art. 85, § 11, do CPC). (TRF4 AC 5024832-72.2019.4.04.9999, 5ª Turma, Rel.

    Des.

    Federal OSNI CARDOSO FILHO, julgado em 21/07/2020) Diante do exposto, acolho os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e determino a expedição dos RPVs, nos termos da homologação de fls. 275, incluindo-se na base de cálculo dos honorários sucumbenciais os valores pagos por força da tutela antecipada.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 09/07/2025 13:02

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2025 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/07/2025 14:57

    Outras Decisões

  • 08/07/2025 08:16

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2025 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2025 09:14

    Expedição de precatório/rpv

  • 05/06/2025 11:22

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2025 04:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 00:52

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2025 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 16:02

    Concedida a Medida Liminar

  • 25/02/2025 11:48

    Conclusos para decisão

  • 25/02/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2025 12:32

    Evoluída a classe de 7 para 12078

  • 20/12/2024 00:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 09/12/2024 08:30

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2024 08:28

    Ato ordinatório

  • 06/12/2024 11:10

    Outras Decisões

  • 26/11/2024 10:52

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2024 10:52

    Processo Reativado

  • 09/10/2024 12:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2024 11:52

    Arquivado Definitivamente

  • 17/09/2024 11:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2024 11:45

    Transitado em Julgado em 17/09/2024

  • 29/07/2024 01:11

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 12:10

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2024 10:47

    Expedida/Certificada

  • 18/07/2024 10:45

    Ato ordinatório

  • 11/06/2024 09:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2024 02:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 13:30

    Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

  • 04/04/2024 13:34

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 11:31

    Expedida/Certificada

  • 26/03/2024 18:19

    Outras Decisões

  • 30/01/2024 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/01/2024 13:16

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 21:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2024 01:24

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2024 10:20

    Ato ordinatório

  • 09/01/2024 12:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 08/01/2024 11:58

    Expedida/Certificada

  • 29/12/2023 10:29

    Julgado procedente o pedido

  • 21/09/2023 09:58

    Conclusos para julgamento

  • 21/09/2023 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2023 19:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2023 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2023 07:55

    Expedida/Certificada

  • 12/07/2023 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2023 07:48

    Ato ordinatório

  • 12/07/2023 07:27

    Expedida/Certificada

  • 20/06/2023 20:16

    Mero expediente

  • 22/03/2023 09:52

    Conclusos para julgamento

  • 22/03/2023 09:49

    Processo Reativado

  • 22/03/2023 09:47

    Processo Reativado

  • 21/03/2023 11:03

    Arquivado Definitivamente

  • 21/11/2022 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2022 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/11/2022 07:41

    Expedida/Certificada

  • 10/11/2022 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 10/11/2022 09:29

    Ato ordinatório

  • 10/11/2022 09:25

    Expedida/Certificada

  • 10/11/2022 09:24

    Ato ordinatório

  • 10/11/2022 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2022 15:37

    Recebidos os autos

  • 14/08/2022 15:37

    Mero expediente

  • 08/07/2022 07:47

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 07:46

    Conclusos para decisão

  • 08/07/2022 07:44

    Expedição de Certidão.

  • 09/06/2022 09:24

    Expedida/Certificada

  • 09/06/2022 09:22

    Ato ordinatório

  • 09/06/2022 09:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2022 08:24

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2022 08:13

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/12/2021 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/11/2021 08:39

    Expedida/Certificada

  • 22/11/2021 20:42

    Expedição de Certidão.

  • 22/11/2021 08:46

    Expedida/Certificada

  • 16/09/2021 17:29

    Recebidos os autos

  • 16/09/2021 17:29

    Perito

  • 09/08/2021 08:29

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2021 19:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2021 12:44

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2021 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2021 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2021 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2021 07:51

    Publicado ato_publicado em 23/06/2021.

  • 22/06/2021 20:51

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2021 14:05

    Expedida/Certificada

  • 22/06/2021 07:46

    Recebidos os autos

  • 22/06/2021 07:46

    Outras Decisões

  • 10/05/2021 07:12

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2021 11:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 16:38

    Conclusos para decisão

  • 14/04/2021 16:37

    Conclusos para decisão

  • 13/04/2021 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2021 07:55

    Publicado ato_publicado em 18/03/2021.

  • 17/03/2021 06:07

    Expedida/Certificada

  • 09/03/2021 10:46

    Ato ordinatório

  • 09/02/2021 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2021 14:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2021 20:04

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2021 12:26

    Expedição de Mandado.

  • 16/12/2020 15:28

    Outras Decisões

  • 14/12/2020 11:48

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 13:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2020 13:08

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2020

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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