25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MATHEUS FERNANDES DA SILVA (OAB 5066/AC) - Processo 0800287-64.2016.8.01.0001 (apensado ao processo 0715772-04.2013.8.01.0001) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - DEVEDOR: B1Comercial Feghali LtdaB0 - Posto isso, acolho a Exceção de Pré-executividade, o que faço com fundamento no artigo 204, do Código Tributário Nacional e art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, ao tempo em que desconstituo os débitos e, por conseguinte, declaro a nulidade das Certidões de Dívida Ativa acostadas às pp. 02/07 do presente processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Condeno a Fazenda Pública, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3.º, CPC.

Concedo a gratuidade judiciária ao devedor, nos termos do art. 98 do CPC.

Após o trânsito em julgado, extinta a obrigação tributária (art. 156, X, CTN), oficie-se à repartição competente da Fazenda Pública para averbação do cancelamento no registro da Dívida Ativa, na forma do artigo 33 da Lei de Execução Fiscal-LEF.

Em seguida, arquivem-se os autos.

Isento de custas (Art. 39, LEF), o que dispensa a remessa dos autos à Contadoria.

Insuscetível de reexame necessário (art. 496, § 3º, inc.

II, CPC).

Fica desconstituída a penhora do imóvel realizada às pp. 54/55, devendo a Secretaria adotar os procedimentos de praxe.

Intime-se.
15/07/2025 12:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/03/2025 07:18

Conclusos para julgamento
22/12/2024 10:20

Juntada de Petição de petição inicial
03/12/2024 01:07

Expedição de Certidão.
22/11/2024 08:21

Expedição de Certidão.
24/09/2024 13:36

Mero expediente
12/07/2024 11:28

Conclusos para decisão
03/04/2024 06:54

Expedição de Certidão.
01/04/2024 12:09

Juntada de Petição de petição inicial
12/03/2024 11:07

Expedição de Certidão.
07/03/2024 19:37

Mero expediente
07/12/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 12:24

Conclusos para despacho
06/12/2023 12:23

Expedição de Certidão.
06/12/2023 05:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2023 14:02

Juntada de Outros documentos
28/04/2023 14:01

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 11:45

Expedição de Certidão.
27/04/2023 09:14

Mero expediente
25/04/2023 13:06

Conclusos para julgamento
16/03/2022 19:24

Expedição de Certidão.
16/03/2022 09:42

Enviar para publicação
21/02/2022 15:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução
30/01/2022 12:16

Conclusos para decisão
04/11/2021 12:59

Juntada de Decisão
04/11/2021 12:25

Conclusos para decisão
04/11/2021 12:25

Expedição de Certidão.
30/08/2021 13:25

Expedição de Certidão.
24/08/2021 13:13

Expedida/Certificada
20/08/2021 14:50

Expedição de Certidão.
18/07/2021 09:04

Mero expediente
13/07/2021 14:51

Conclusos para despacho
13/07/2021 14:40

Expedição de Certidão.
08/02/2021 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2020 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
18/11/2020 15:24

Expedida/Certificada
17/11/2020 19:03

Expedição de Certidão.
17/11/2020 15:17

Enviar para publicação
12/11/2020 17:34

Enviar para publicação
06/11/2020 02:55

Mero expediente
21/10/2020 11:02

Conclusos para despacho
21/10/2020 10:44

Expedição de Certidão.
19/05/2020 17:06

Expedição de Certidão.
07/05/2020 19:10

Expedição de Certidão.
07/04/2020 16:52

Mero expediente
26/03/2020 16:35

Conclusos para decisão
19/03/2020 14:32

Juntada de Outros documentos
19/03/2020 14:32

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 16:31

Expedição de Certidão.
12/03/2020 10:58

Ato ordinatório
12/02/2020 11:34

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/11/2019 16:02

Expedida/Certificada
08/11/2019 11:53

Somente Publicar
05/11/2019 16:14

Outras Decisões
19/09/2019 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2019 14:57

Conclusos para despacho
30/08/2019 14:57

Expedição de Certidão.
04/07/2019 11:35

Publicado ato_publicado em 04/07/2019.
03/07/2019 15:10

Expedida/Certificada
01/07/2019 15:28

Somente Publicar
01/07/2019 13:44

Ato ordinatório
01/07/2019 11:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão
29/03/2019 14:34

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
28/03/2019 11:10

Publicado ato_publicado em 28/03/2019.
27/03/2019 15:12

Expedida/Certificada
27/03/2019 11:48

Apensado ao processo
11/02/2019 16:16

Somente Publicar
11/02/2019 15:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
06/02/2019 13:19

Publicado ato_publicado em 06/02/2019.
05/02/2019 15:02

Expedida/Certificada
05/02/2019 14:34

Somente Publicar
05/02/2019 11:13

Mero expediente
28/01/2019 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2018 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2018 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2018 11:46

Conclusos para decisão
12/11/2018 10:32

Juntada de Outros documentos
02/10/2018 11:35

Expedição de Certidão.
10/09/2018 16:21

Expedição de Certidão.
22/08/2018 11:26

Publicado ato_publicado em 22/08/2018.
21/08/2018 15:58

Expedida/Certificada
21/08/2018 15:15

Somente Publicar
21/08/2018 15:09

Ato ordinatório
20/08/2018 11:07

Expedição de Mandado.
17/08/2018 12:09

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/11/2018 11:00:00, Vara de Execução Fiscal.
28/05/2018 17:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2018 11:20

Publicado ato_publicado em 24/04/2018.
23/04/2018 15:05

Expedida/Certificada
19/04/2018 17:02

Somente Publicar
19/04/2018 15:49

Ato ordinatório
02/02/2018 11:40

Publicado ato_publicado em 02/02/2018.
01/02/2018 15:07

Expedida/Certificada
31/01/2018 10:30

Mero expediente
23/01/2018 14:11

Conclusos para despacho
23/01/2018 14:09

Expedição de Certidão.
19/10/2017 09:17

Publicado ato_publicado em 19/10/2017.
18/10/2017 15:56

Expedida/Certificada
21/07/2017 19:46

Expedição de Certidão.
10/07/2017 13:23

Expedição de Certidão.
07/07/2017 10:16

Somente Publicar
07/07/2017 09:20

Ato ordinatório
07/07/2017 09:18

Juntada de Outros documentos
12/09/2016 13:36

Somente Publicar
09/09/2016 16:56

Bloqueio/penhora on line
27/06/2016 08:52

Conclusos para decisão
27/06/2016 08:49

Expedição de Certidão.
17/05/2016 11:59

Juntada de Outros documentos
04/05/2016 10:14

Expedição de Certidão.
25/04/2016 14:41

Expedição de Outros documentos.
07/04/2016 16:34

Enviar para publicação
22/03/2016 14:27

Mero expediente
16/03/2016 13:38

Conclusos para despacho
16/03/2016 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2016

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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