27/08/2025 08:24

Juntada de Certidão
26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VANIA DO NASCIMENTO BARROS (OAB 4492/AC) - Processo 0800728-64.2024.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - ACUSADO: B1Claudemilson Ferreira da SilvaB0 - Autos n.º 0800728-64.2024.8.01.0001 ClasseAção Penal Militar - Procedimento Ordinário AutorJustiça Pública AcusadoClaudemilson Ferreira da Silva DECISÃO Trata-se de Ação Penal Militar movida pelo Ministério Público em desfavor do acusado CLAUDEMILSON FERREIRA DA SILVA, imputando-lhes a prática do crime previsto no art. 1º, inciso II (tortura castigo), § 4º, incisos I (cometido por agente público) e II (cometido contra adolescente), da Lei n.º 9.455/1997, c/c art. 9º, II, "c" (praticado por militar em serviço contra civil), art. 70, II, alínea g (com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou profissão) todos do Código Penal Militar.

A denúncia de pp. 08/13 foi recebida no dia 15.04.2025 (pp. 75/76).

O acusado CLAUDEMILSON FERREIRA DA SILVA foi citado (p. 81) e apresentou resposta escrita por meio de Advogado Constituído (p. 87), requerendo a gratuidade de justiça, arguindo a preliminar de ausência de justa causa e arrolou testemunhas (pp. 82/86).

Parecer do Ministério Público requerendo a rejeição do pedido formulado na resposta escrita e pugnando pelo regular prosseguimento do feito (pp. 98/100). É o relatório.

Passo a decidir.

Da preliminar de ausência de justa causa O CPPM prevê que, a denúncia deve ser apresentada quando houver prova do fato e indícios de autoria: Art. 30.

A denúncia deve ser apresentada sempre que houver: a) prova de fato que, em tese, constitua crime; b) indícios de autoria.

Já o artigo 77 do CPPM descreve os requisitos que deve conter a denúncia e para que ela seja recebida: Art. 77.

A denúncia conterá: a) a designação do juiz a que se dirigir; b) o nome, idade, profissão e residência do acusado, ou esclarecimentos pelos quais possa ser qualificado; c) o tempo e o lugar do crime; d) a qualificação do ofendido e a designação da pessoa jurídica ou instituição prejudicada ou atingida, sempre que possível; e) a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias; f) as razões de convicção ou presunção da delinquência; g) a classificação do crime; h) o rol das testemunhas, em número não superior a seis, com a indicação da sua profissão e residência; e o das informantes com a mesma indicação.

No art. 78 descreve que a denúncia não será recebida se estiver elencado os seguintes casos: a) se não contiver os requisitos expressos no artigo 77; b) se o fato narrado não constituir evidentemente crime da competência da Justiça Militar; c) se já estiver extinta a punibilidade;d) se for manifesta a incompetência do juiz ou a ilegitimidade do acusador.

A ausência de justa causa para a ação penal enseja a rejeição liminar da denúncia, consoante art. 395, inciso III do Código de Processo Penal.

Vejamos: Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Compulsando os autos, vê-se que não merece guarida a preliminar de ausência de justa causa, pois, conforme restou constatado na decisão que recebeu a denúncia, ela preenche os requisitos do artigo 77 e 78 do CPPM, não sendo o caso de ausência de pressuposto ou condição para o exercício da ação penal, bem como que existem indícios mínimos de autoria e prova da materialidade, em consonância com o art. 30 do CPPM.

Frise-se que não é necessário um juízo de certeza acerca da veracidade da imputação para o recebimento da denúncia, bastando apenas que os elementos colhidos na investigação tornem verossímel a acusação.

Note-se que a inicial acusatória não destoa dos elementos colhidos durante a investigação.

Não há, portanto, falar em manifesta ausência de justa causa para a propositura da ação penal, uma vez que a defesa do réu não conseguiu afastar os fundamentos da decisão de de pp. 75/76, que, em juízo prévio de admissibilidade da peça acusatória, verificou estar a denúncia de acordo com o disposto no art. 77 do CPPM, bem como não vislumbrou qualquer óbice ao seu exercício, principalmente considerando as situações previstas no art. 395 do CPP.

Assim, por todo o exposto, afasto a preliminar de ausência de justa causa para o exercício da ação penal. 2.

Do Pedido de Gratuidade de justiça: O acusado Claudemilson Ferreira da Silva juntou declaração da gratuidade à p. 88.

Afirmado o estado de hipossuficiência dos acusados e ausente neste momento dúvida fundada a ensejar a necessidade de diligências pertinentes à aferição da necessidade declarada, concedo ao réu o benefício da assistência judiciária gratuita, o que faço com base no art. 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 98, CPC 3.

Diligências da Secretaria 1.

Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pelo Ministério Público e pela Defesa. 2.

Destaque-se data livre na pauta para a realização da audiência de instrução para inquirição das das testemunhas arroladas e interrogatório do réu. 3.

Procedam-se com o necessário para a realização de audiência de instrução. 4.

Junte-se a certidão de antecedentes criminais atualizadas do SAJ em nome do acusado. 5.

Intime-se o Ministério Público.

Publique-se.

Rio Branco-(AC), 21 de agosto de 2025.

ALESSON JOSÉ SANTOS BRAZ Juiz de Direito
25/08/2025 15:30

Juntada de Petição de petição inicial
25/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
25/08/2025 09:30

Expedida/Certificada
25/08/2025 09:29

Ato ordinatório
25/08/2025 09:19

Expedida/Certificada
25/08/2025 08:21

Juntada de Outros documentos
21/08/2025 20:26

Outras Decisões
14/08/2025 12:05

Conclusos para decisão
14/08/2025 09:32

Conclusos para despacho
31/07/2025 04:00

Juntada de Petição de petição inicial
29/07/2025 10:26

Expedição de Certidão.
29/07/2025 10:25

Ato ordinatório
29/07/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 08:20

Juntada de Certidão
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: VANIA DO NASCIMENTO BARROS (OAB 4492/AC) - Processo 0800728-64.2024.8.01.0001 - Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário - Crimes de Tortura - ACUSADO: B1Claudemilson Ferreira da SilvaB0 - DESPACHO - 2ª Vajur
25/07/2025 08:26

Expedida/Certificada
11/07/2025 09:56

Mero expediente
18/06/2025 13:53

Conclusos para despacho
09/06/2025 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 07:24

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:01

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 11:44

Expedição de Ofício.
22/05/2025 11:04

Expedição de Mandado.
15/04/2025 21:08

Recebida a denúncia
15/04/2025 00:00

Evoluída a classe de 1733 para 11037
24/03/2025 06:27

Conclusos para decisão
20/03/2025 10:46

Juntada de Petição de petição inicial
20/03/2025 10:32

Juntada de Petição de petição inicial
20/03/2025 10:32

Juntada de Petição de petição inicial
20/03/2025 10:32

Juntada de Petição de petição inicial
20/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição inicial
20/03/2025 10:31

Juntada de Petição de petição inicial
13/01/2025 11:15

Mero expediente
13/01/2025 07:32

Conclusos para despacho
09/01/2025 03:20

Juntada de Petição de petição inicial
18/12/2024 10:50

Expedição de Certidão.
18/12/2024 09:45

Expedida/Certificada
18/12/2024 09:44

Ato ordinatório
13/11/2024 12:09

Mero expediente
11/11/2024 10:29

Conclusos para despacho
05/11/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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