28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: RENAN SANTOS MIRANDA (OAB 17253/PA) - Processo 0801614-44.2016.8.01.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - DEVEDOR: B1Regianne Brilhante RibeiroB0 - Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade para determinar o cancelamento da CDA nº 94419/2014 e extinguir o processo em face de Regiane Brilhante Ribeiro, com fundamento no artigo 26 da Lei 6.830/80, c/c os artigos 771, 783 e 485, inciso IV do NCPC.

Em vista do princípio da causalidade, condeno o Município de Rio Branco ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da execução.

Intimem-se.

Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, inciso II do NCPC).

Arquivem-se os autos independentemente do trânsito em julgado.
17/07/2025 13:28

Recebidos os autos
17/07/2025 13:28

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/05/2025 03:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 13:40

Conclusos para decisão
30/01/2025 09:45

Expedição de Certidão.
18/11/2024 02:46

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:36

Expedição de Certidão.
29/10/2024 17:34

Ato ordinatório
12/07/2024 10:34

Expedição de Certidão.
19/04/2024 00:56

Expedição de Certidão.
08/04/2024 11:37

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:52

Recebidos os autos
05/04/2024 09:52

Mero expediente
04/04/2024 08:57

Conclusos para despacho
16/01/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 10:47

Expedição de Carta.
18/09/2023 18:40

Juntada de Petição de petição inicial
09/09/2023 01:06

Expedição de Certidão.
09/09/2023 01:05

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
29/08/2023 12:55

Expedição de Certidão.
29/08/2023 10:42

Ato ordinatório
29/08/2023 10:38

Juntada de Outros documentos
25/08/2023 09:11

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 00:26

Expedição de Certidão.
29/03/2023 12:21

Publicado ato_publicado em 29/03/2023.
27/03/2023 14:00

Expedida/Certificada
24/03/2023 09:34

Expedição de Certidão.
22/03/2023 10:26

Recebidos os autos
22/03/2023 10:26

Quebra de sigilo bancário
13/03/2023 09:11

Conclusos para decisão
16/09/2022 10:03

Juntada de Petição de petição inicial
02/09/2022 11:08

Expedição de Certidão.
02/09/2022 09:54

Ato ordinatório
16/05/2022 19:17

Expedição de Certidão.
16/05/2022 09:22

Ato ordinatório
16/05/2022 09:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 13:35

Expedição de Carta.
15/12/2021 16:41

Expedição de Certidão.
09/08/2021 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2021 18:36

Expedição de Certidão.
14/03/2021 01:38

Ato ordinatório
24/03/2020 01:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 08:00

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 10:21

Expedição de Outros documentos.
16/10/2019 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2019 07:38

Publicado ato_publicado em 16/10/2019.
15/10/2019 09:24

Expedida/Certificada
15/10/2019 09:12

Juntada de Outros documentos
16/09/2019 11:58

Ato ordinatório
16/09/2019 11:58

Juntada de Outros documentos
15/07/2019 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/04/2019 10:38

Publicado ato_publicado em 22/04/2019.
17/04/2019 15:59

Expedida/Certificada
22/02/2019 10:27

Recebidos os autos
22/02/2019 10:27

Outras Decisões
05/02/2019 11:26

Conclusos para despacho
02/08/2018 14:21

Juntada de Outros documentos
02/08/2018 14:21

Juntada de Outros documentos
25/07/2018 12:35

Expedição de Certidão.
10/05/2018 13:27

Publicado ato_publicado em 10/05/2018.
09/05/2018 13:46

Expedida/Certificada
24/04/2018 18:10

Ato ordinatório
12/01/2018 13:12

Publicado ato_publicado em 12/01/2018.
11/01/2018 15:04

Expedida/Certificada
11/01/2018 13:39

Ato ordinatório
08/06/2017 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 14:23

Publicado ato_publicado em 26/04/2017.
24/04/2017 17:31

Expedida/Certificada
24/04/2017 14:44

Recebidos os autos
24/04/2017 14:44

Mero expediente
24/04/2017 13:53

Conclusos para despacho
20/04/2017 17:41

Conclusos para decisão
09/08/2016 14:51

Publicado ato_publicado em 09/08/2016.
09/08/2016 14:21

Juntada de Outros documentos
08/08/2016 14:40

Expedida/Certificada
05/08/2016 20:29

Mero expediente
14/07/2016 09:21

Conclusos para decisão
11/07/2016 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2016

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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