29/07/2025 00:00

Intimação

ADV: NATANA DE OLIVEIRA JALES (OAB 4693/AC) - Processo 0701180-61.2023.8.01.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Incapacidade Permanente - CREDOR: B1José Francisco Moura MesquitaB0 - DEVEDOR: B1Instituto Nacional do Seguro Social - INSSB0 - Decisão Trata-se de cumprimento de sentença promovida por José Francisco Moura Mesquita contra o Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS, postulando o pagamento das parcelas em atraso devido à concessão do benefício que lhe fora concedido, nos termos do art. 534 do CPC.

Devidamente citado, o INSS não impugnou a execução (p. 115).

Assim, considerando que a parte executada não interpôs impugnação à execução, ACOLHO A EXECUÇÃO e HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentado pelo exequente às pp. 103/107, para que surta seus efeitos legais.

Em consequência, determino que seja requisitado, através de Requisição de Pequeno Valor RPV e/ou Precatório ao Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do provimento nº 06/2010 da Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, o pagamento do débito atualizado referente ao pagamento total da condenação e aos honorários sucumbenciais, conforme memória de cálculo.

Após a expedição do precatório ou RPV, DETERMINO o arquivamento dos autos, aguardando comunicado de pagamento, sem prejuízo de eventual desarquivamento, caso necessário, mediante simples requerimento da parte interessada.

A parte deverá ser intimada quando da expedição do alvará.

A secretaria/cepre deverá movimentar com a TPU 245.

Vindo aos autos a informação do pagamento, retire-se os autos do arquivo provisório, intime-se a parte autora para no prazo de 10 (dez) para requerer o que entender de direito.

Por fim, verifico que o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 02/10/2024, de sorte que é indevida a condenação do INSS em honorários advocatícios de sucumbência, dada a ausência de impugnação à pretensão executiva, nos termos da tese vinculante (Tema 1190 do STJ).

Cumpra-se.

Intimem-se.

Tarauacá-(AC), 29 de maio de 2025.

Marina Azevedo Pereira Nogueira Juíza de Direito Substituta
21/07/2025 02:22

Expedição de Certidão.
14/07/2025 11:20

Expedida/Certificada
10/07/2025 11:59

Expedição de Certidão.
29/05/2025 15:09

Outras Decisões
22/04/2025 05:32

Conclusos para decisão
22/04/2025 05:17

Expedição de Certidão.
03/04/2025 07:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/03/2025 00:42

Expedição de Certidão.
27/02/2025 08:06

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
25/02/2025 07:16

Expedida/Certificada
21/02/2025 08:26

Expedição de Certidão.
21/02/2025 08:25

Evoluída a classe de 7 para 12078
20/02/2025 07:22

Expedição de Mandado.
17/02/2025 18:27

Outras Decisões
09/01/2025 13:05

Conclusos para decisão
09/01/2025 13:05

Processo Reativado
02/10/2024 12:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2024 06:12

Arquivado Definitivamente
29/08/2024 06:01

Expedição de Certidão.
28/08/2024 11:28

Transitado em Julgado em 28/08/2024
08/08/2024 15:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/08/2024.
15/07/2024 02:28

Expedição de Certidão.
08/07/2024 09:24

Publicado ato_publicado em 08/07/2024.
04/07/2024 22:32

Expedição de Certidão.
04/07/2024 20:46

Ato ordinatório
04/07/2024 09:30

Expedida/Certificada
03/07/2024 15:50

Julgado procedente o pedido
24/05/2024 13:04

Conclusos para decisão
21/05/2024 12:32

Mero expediente
17/05/2024 05:45

Conclusos para decisão
17/05/2024 05:15

Expedição de Certidão.
27/04/2024 02:40

Expedição de Certidão.
24/04/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 07:39

Publicado ato_publicado em 19/04/2024.
17/04/2024 12:03

Expedida/Certificada
16/04/2024 16:05

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:00

Juntada de Ofício
16/04/2024 14:43

Ato ordinatório
16/04/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
25/12/2023 01:42

Expedição de Certidão.
21/12/2023 09:12

Publicado ato_publicado em 21/12/2023.
15/12/2023 08:25

Expedida/Certificada
14/12/2023 14:31

Expedição de Certidão.
14/12/2023 12:16

Ato ordinatório
14/12/2023 11:51

Ato ordinatório
14/12/2023 11:07

Audiência de instrução Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 28/02/2024 08:30:00, Vara Cível.
08/12/2023 04:06

Expedição de Certidão.
28/11/2023 09:44

Publicado ato_publicado em 28/11/2023.
27/11/2023 07:47

Expedida/Certificada
27/11/2023 07:01

Expedição de Certidão.
25/11/2023 12:16

Mero expediente
06/10/2023 07:26

Conclusos para despacho
05/10/2023 09:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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