29/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0705857-29.2024.8.01.0070 - Recurso Inominado Cível - Rio Branco - Apelante: Clebson Medeiros da Silva - Apelado: Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - Iapen - DESPACHO Com amparo no art. 99, §2º, do novo CPC e art. 9º, IX, do Regimento Interno das Turmas Recursais e Turma de Uniformização e Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Acre, determino a intimação da parte recorrente, Clebson Medeiros da Silva, para que adote uma das seguintes medidas, alternativamente: I) Comprove a sua insuficiência de recursos para custear as despesas do processo pela juntada dos seguintes documentos (sujeitos à conferência de veracidade pelos meios legais): a) Declarações de Imposto de Renda dos três últimos anos; b) Holerite, cópia da CTPS ou outro documento comprobatório de rendimentos; c) Cópia do contrato social das empresas do qual seja sócio; d) Indicação dos bens imóveis que possui, bem como veículos, aeronaves e embarcações, discriminando seus valores; e) Esclarecimentos, caso queira, sobre a composição de suas receitas e despesas, a fim de comprovar a sua impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

II) Ou, no mesmo prazo, recolha o valor da taxa judiciária, juntando aos autos o respectivo comprovante no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se. - Magistrado(a) Robson Ribeiro Aleixo - Advs: Alfredo Severino Jares Daou (OAB: 3446/AC) - Alan de Oliveira Dantas Cruz (OAB: 3781/AC)
28/07/2025 08:44

Mero expediente
18/07/2025 09:51

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:51

Expedição de Certidão.
15/07/2025 01:20

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
03/07/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 10:30

Expedição de Certidão.
02/07/2025 07:55

Não concedida a medida de proteção de Requisição para acompanhamento de sua saúde, em regime hospitalar
02/07/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 07:38

Distribuído por sorteio
26/06/2025 08:45

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#22 • Arquivo

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