30/07/2025 00:00

Intimação

ADV: 'RAFAEL FIGUEIREDO PINTO (OAB 27762/BA) - Processo 0008157-28.2018.8.01.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Roubo - VÍTIMA: B1Alexandre Souza RodriguesB0 - B1Débora Souza DiasB0 - RÉU: B1Luciano Silva dos AnjosB0 - AUT PL: B1Delegacia Especializada de Proteção a Criança e ao Adolescente - DEPCAB0 - Autos n.º 0008157-28.2018.8.01.0001 ClasseAção Penal - Procedimento Ordinário Vítima do FatoAlexandre Souza Rodrigues e outro RéuLuciano Silva dos Anjos EDITAL DE INTIMAÇÃO (Prazo: 90 dias) DESTINATÁRIOLUCIANO SILVA DOS ANJOS, (Alcunha: Buchecha), CPF *42.***.*19-08, RG 1249793-SSP/AC, pai Raimundo Maraguape dos Anjos, mãe Maria de Nazaré Conceição da Silva, 07/06/1997 FINALIDADEPelo presente edital, o destinatário acima, que se acha em lugar incerto e desconhecido, fica ciente de que, neste Juízo de Direito, tramitam os autos do processo epigrafado, bem como para atender ao objetivo abaixo mencionado, querendo, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital, conforme documentos e respectivo despacho, que se encontram à disposição no Cartório deste Juízo.

SENTENÇATrata-se de embargos de declaração opostos pela defesa de Luciano Silva dos Anjos visando corrigir suposta omissão existente na r.

Sentença condenatória, nos termos exposto às fls. 208/209.

Pleiteia o embargante pelo reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva em relação ao delito previsto no art. 244-B do ECA.

Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público às págs. 215-216 manifestou-se pelo acolhimento dos embargos declaratórios com efeito modificativo a fim de que seja reconhecida e decretada a extinção da punibilidade em razão da prescrição, com fulcro no artigo 109, V c/c artigo 110, ambos do Código Penal, referente ao crime previsto no artigo 244-B, do ECA. É a síntese.

Pois bem.

Os embargos apresentados encontram assento no artigo 382 do CPP e merecem prosperar.

Analisando o pleito do recorrente, tenho que lhe assiste razão ao alegar a prescrição da pretensão punitiva pela provável pena em concreto.

O recorrente foi condenado à pena de 01 (um) ano e 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias, pelo delito previsto no artigo 244-B, do ECA.

Nos termos do art. 109, V, a pretensão punitiva prescreve em 04 anos, se o máximo da pena é inferior à 02 anos.

No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 14 de agosto de 2018 (fls. 62/63), sendo esta a data de início da contagem do prazo prescricional; a seu turno, a sentença condenatória foi prolatada em 25 de outubro de 2024 (fls. 178/201).

Como visto, tendo como base a pena em concreto aplicada, isoladamente, o prazo prescricional previsto é de 4 (quatro) anos, sendo certo que tal prazo restou percorrido entre as causas interruptivas da prescrição (recebimento da denúncia e publicação da sentença), de sorte que se encontra prescrita a pretensão punitiva estatal, no tocante ao crime previsto no artigo 244-B, do ECA.

Além disso, nos termos do art. 119 do CP, quando há concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.

Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva estatal e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Luciano Silva dos Anjos em razão da prescrição, com fulcro no artigo 109, V c/c artigo 110, ambos do Código Penal, referente ao crime previsto no artigo 244-B, do ECA.

Mantenho a sentença penal condenatória em sua integralidade quanto aos demais crimes e condenações.

Sem custas.

P.I.C.

PRAZO RECURSAL05 (cinco) dias.

SEDE DO JUÍZO Av.

Paulo Lemos de Moura Leite, 878 - Cidade da Justiça, Fórum Criminal Des.

Lourival Marques, Loteamento Portal da Amazônia - CEP 69915-777, Fone: (68) 3212-8708, Rio Branco-AC - E-mail: [email protected].

Rio Branco-AC, 18 de julho de 2025.

Alex Ferreira Oivane Juiz de Direito
18/07/2025 13:47

Expedição de Edital.
16/07/2025 09:27

Recebidos os autos
16/07/2025 09:27

Mero expediente
23/06/2025 13:17

Conclusos para decisão
16/06/2025 18:00

Juntada de Petição de petição inicial
10/06/2025 09:10

Expedição de Certidão.
10/06/2025 09:08

Ato ordinatório
11/04/2025 09:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2025 08:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/04/2025 08:13

Expedição de Mandado.
26/03/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2025 12:03

Juntada de Petição de petição inicial
18/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:09

Expedição de Certidão.
25/02/2025 13:05

Recebidos os autos
25/02/2025 13:05

Declarada decadência ou prescrição
29/01/2025 09:42

Conclusos para decisão
28/01/2025 18:52

Juntada de Petição de petição inicial
27/01/2025 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
16/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
16/01/2025 09:04

Recebidos os autos
16/01/2025 09:04

Mero expediente
16/12/2024 13:51

Conclusos para decisão
16/12/2024 13:51

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/12/2024 13:37

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:35

Ato ordinatório
04/12/2024 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/12/2024 18:58

Juntada de Petição de petição inicial
02/12/2024 12:42

Expedição de Certidão.
02/12/2024 11:16

Expedição de Mandado.
25/10/2024 12:26

Recebidos os autos
25/10/2024 12:26

Julgado procedente o pedido
07/10/2024 09:22

Expedição de Certidão.
03/10/2024 10:56

Conclusos para julgamento
03/10/2024 10:54

Mero expediente
02/10/2024 15:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 15:13

Expedição de Ofício.
02/10/2024 14:09

Juntada de Outros documentos
02/10/2024 14:06

Expedição de Ofício.
02/10/2024 13:57

Expedição de Mandado.
22/08/2024 08:36

Publicado ato_publicado em 22/08/2024.
21/08/2024 11:19

Expedida/Certificada
20/08/2024 13:32

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:18

Expedição de Certidão.
07/08/2024 10:38

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 08:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
01/02/2024 08:57

Mero expediente
31/01/2024 14:16

Audiência de instrução e julgamento não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/04/2024 11:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
30/01/2024 15:53

Expedida/Certificada
07/12/2023 09:18

Expedição de Certidão.
17/11/2023 18:19

Audiência de instrução e julgamento Redesignada conduzida por Juiz(a) em/para 01/02/2024 11:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
17/05/2023 06:51

Mero expediente
31/10/2022 20:29

Recebidos os autos
31/10/2022 20:29

Mero expediente
14/10/2022 14:52

Conclusos para despacho
14/10/2022 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2022 09:22

Recebidos os autos
24/03/2022 09:22

Mero expediente
23/03/2022 19:10

Conclusos para despacho
24/11/2021 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2021 07:26

Expedição de Certidão.
10/11/2021 19:09

Expedição de Certidão.
10/11/2021 14:02

Expedida/Certificada
13/10/2021 22:56

Recebidos os autos
13/10/2021 22:56

Outras Decisões
07/10/2021 08:18

Conclusos para despacho
07/10/2021 08:17

Expedição de Certidão.
31/08/2021 17:00

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2021 17:16

Mero expediente
15/04/2021 07:05

Juntada de Certidão
05/04/2021 10:53

Juntada de Outros documentos
05/04/2021 10:35

Expedição de Mandado.
20/10/2020 14:32

Recebidos os autos
20/10/2020 14:32

Mero expediente
19/10/2020 11:08

Conclusos para despacho
19/10/2020 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2020 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 19:33

Expedição de Certidão.
16/09/2020 16:42

Expedida/Certificada
16/09/2020 10:47

Recebidos os autos
16/09/2020 10:47

Outras Decisões
09/09/2020 15:30

Conclusos para decisão
09/09/2020 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2020 19:23

Expedição de Certidão.
24/08/2020 17:32

Ato ordinatório
19/08/2020 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2020 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2020 08:50

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 15:37

Juntada de Outros documentos
08/06/2020 15:30

Expedição de Mandado.
06/06/2020 13:13

Recebidos os autos
06/06/2020 13:13

Mero expediente
03/06/2020 15:38

Conclusos para despacho
03/06/2020 14:01

Juntada de Outros documentos
22/04/2020 11:10

Expedição de Certidão.
22/04/2020 11:09

Expedição de Certidão.
22/04/2020 11:00

Expedição de Certidão.
22/04/2020 11:00

Expedição de Certidão.
20/04/2020 11:41

Recebidos os autos
20/04/2020 11:41

Outras Decisões
13/04/2020 15:20

Expedição de Certidão.
13/04/2020 15:01

Conclusos para despacho
13/04/2020 10:15

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 11:14

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 15:26

Expedição de Certidão.
05/03/2020 10:46

Expedição de Ofício.
05/03/2020 10:46

Expedição de Ofício.
05/03/2020 10:45

Expedição de Mandado.
05/03/2020 10:45

Expedição de Mandado.
05/03/2020 10:44

Expedição de Mandado.
03/03/2020 15:38

Expedida/Certificada
03/03/2020 12:37

Audiência admonitória Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 20/03/2020 08:45:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
23/01/2020 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2020 10:24

Expedida/Certificada
08/01/2020 10:15

Ato ordinatório
08/01/2020 10:13

Juntada de Outros documentos
08/01/2020 10:13

Juntada de Outros documentos
19/12/2019 08:49

Expedição de Mandado.
13/12/2019 13:21

Recebidos os autos
13/12/2019 13:21

Mero expediente
13/12/2019 11:59

Conclusos para despacho
13/12/2019 11:55

Expedição de Certidão.
12/12/2019 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 10:52

Recebidos os autos
30/10/2019 10:52

Mero expediente
29/10/2019 12:12

Conclusos para despacho
24/10/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
15/10/2019 10:44

Expedição de Certidão.
15/10/2019 08:43

Ato ordinatório
10/10/2019 13:20

Expedição de Certidão.
07/08/2019 09:43

Expedição de Mandado.
30/07/2019 14:50

Expedição de Certidão.
31/01/2019 11:18

Expedição de Mandado.
16/01/2019 12:04

Recebidos os autos
16/01/2019 12:04

Mero expediente
16/01/2019 10:26

Conclusos para despacho
14/01/2019 15:43

Juntada de Outros documentos
06/12/2018 19:39

Expedição de Certidão.
06/12/2018 16:03

Ato ordinatório
26/11/2018 16:21

Expedição de Certidão.
13/09/2018 09:29

Expedição de Mandado.
13/09/2018 09:20

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
14/08/2018 16:35

Recebidos os autos
14/08/2018 16:35

Recebida a denúncia
14/08/2018 10:12

Conclusos para decisão
14/08/2018 10:11

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 08:01

Juntada de Outros documentos
14/08/2018 07:51

Juntada de Outros documentos
07/08/2018 13:33

Expedição de Certidão.
07/08/2018 10:27

Ato ordinatório
31/07/2018 15:12

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
30/07/2018 17:12

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
30/07/2018 17:12

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/07/2018 10:52

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 13:02

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 12:38

Expedição de Mandado.
19/07/2018 12:34

Outras Decisões
19/07/2018 09:51

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 09:02

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/07/2018 10:15:00, Vara de Plantão.
19/07/2018 09:02

Expedição de Certidão.
19/07/2018 08:58

Expedição de Certidão.
19/07/2018 08:55

Juntada de Outros documentos
19/07/2018 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2018

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

CARIMBO • Arquivo

Despacho • Arquivo

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CARIMBO • Arquivo

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