TJAC - 0705339-18.2025.8.01.0001
1ª instância - 5ª Vara Civel de Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/07/2025 00:00
Intimação
ADV: LAURA CAROLINE CATÃO SILVA DE BRITO (OAB 4174/AC) - Processo 0705339-18.2025.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - AUTOR: B1Manoel Alves Cavalcanti de Albuquerque NetoB0 - RÉU: B1Pravaler S/AB0 - No que tange ao pedido de parcelamento das custas judiciais, este encontra respaldo no art. 98, § 4º, do Código de Processo Civil, que prevê a possibilidade de parcelamento do pagamento das custas processuais, caso seja demonstrada a hipossuficiência do requerente.
Embora a hipossuficiência não tenha sido comprovada de forma robusta até o momento, considerando o princípio da razoabilidade e a finalidade de evitar a obstrução do acesso à justiça, DEFIRO o pedido de parcelamento das custas judiciais em 8 (oito) parcelas mensais, ficando a cargo da Secretaria da Vara providenciar, junto à Contadoria, a expedição das guias necessárias.
Ademais, DEFIRO o desentranhamento do documento acostado às folhas 195, conforme requerido pelo autor, uma vez que configurada duplicação dos documentos.
Determino, ainda, que a Secretaria intime a parte autora para proceder com a regularização da documentação conforme a decisão anterior, no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive para formalizar o pagamento da primeira parcela, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme disposto no artigo 321 do Código de Processo Civil.
Efetuado o primeiro pagamento, nova conclusão dos autos para análise dos pedidos iniciais. -
17/07/2025 14:39
Outras Decisões
-
11/07/2025 12:48
Conclusos para decisão
-
02/06/2025 03:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/05/2025 11:12
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
23/05/2025 10:30
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
-
14/05/2025 11:01
Expedida/Certificada
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14/05/2025 11:01
Expedida/Certificada
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14/05/2025 08:14
Expedição de Certidão.
-
05/05/2025 11:46
Expedida/Certificada
-
15/04/2025 11:12
Expedição de Certidão.
-
15/04/2025 11:07
Publicado ato_publicado em 15/04/2025.
-
14/04/2025 09:13
Expedida/Certificada
-
02/04/2025 11:21
Emenda à Inicial
-
01/04/2025 07:34
Conclusos para despacho
-
31/03/2025 18:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/03/2025
Ultima Atualização
30/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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