29/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CAROLINA DE PAULA E SILVA (OAB 3751/AC), ADV: MARCOS DÉLLI RIBEIRO RODRIGUES (OAB 6160/AC) - Processo 0711601-81.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - EMBARGANTE: B1Maria José Carvalho de PaulaB0 - EMBARGADO: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DECISÃO Recebo os presentes embargos sem atribuir-lhes efeito suspensivo (art. 919, CPC), uma vez que a presente execução não está garantidapor penhora, depósito ou caução.

Intimar a parte exequente/embargada para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I, CPC).

Translade-se cópia da presente decisão para os autos principais de nº: 0717595-61.2023.8.01.0001.

Intimem-se.
28/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:03

Outras Decisões
25/08/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 11:02

Realizado cálculo de custas
25/08/2025 10:53

Realizado cálculo de custas
18/08/2025 08:23

Conclusos para despacho
31/07/2025 18:16

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
31/07/2025 00:00

Intimação

ADV: CAROLINA DE PAULA E SILVA (OAB 3751/AC) - Processo 0711601-81.2025.8.01.0001 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - EMBARGANTE: B1Maria José Carvalho de PaulaB0 - EMBARGADO: B1Banco do Brasil S/A.B0 - DECISÃO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos".

Embora para a concessão de gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

Da análise dos fatos narrados na inicial, a presunção relativa da hipossuficiência econômica da embargante está abalada, visto que indicou ser aposentada, portanto, é inevitável concluir que aufere renda mensal, mas não juntou aos autos qualquer comprovante que possibilite a presunção de suas alegações de modo emprestar a convicção necessária à concessão da AJG pretendida.

Está sedimentado na jurisprudência do STJ, cujo entendimento tem sido seguido pelo nosso Tribunal, que a simples afirmação de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais não é suficiente para o deferimento do benefício, na medida em que não é capaz, por si só, de infirmar os indícios de que a parte dispõe de condições para fazer face àquelas despesas, tendo em vista que tal afirmação tem presunção apenas relativa, podendo ser ilidida por outras provas ou circunstâncias.

Tais circunstâncias são determinantes para facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a embargante deve apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos últimos comprovantes de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de conta e de titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) comprovante de despesas para custeio de seu sustento ou da família; e) e, principalmente, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; além de outros documentos que demonstrem sua situação de hipossuficiência.

Forte nessas razões, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a embargante apresentar os documentos requisitados ou recolher a competente taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290).

Intimar.
30/07/2025 17:59

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:43

Emenda à Inicial
17/07/2025 10:52

Conclusos para despacho
10/07/2025 06:01

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705064-56.2025.8.01.0070

Maria Juzeide Gurgel Monteiro

Azul Linhas Aereas

Advogado: Rafael Araujo Silva

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/07/2025 13:25

Exibir Processo

Processo nº 0704993-54.2025.8.01.0070

Naraline dos Santos Menezes

M. S. Fonseca LTDA - Tx Solar Verde

Advogado: Anna Thaillynne Santos de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 23/07/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0705078-40.2025.8.01.0070

Isaias da Silva Barbosa

L &Amp; G Alimentos do Brasil LTDA (Supermer...

Advogado: Valber Fontinele de Souza

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 28/07/2025 07:25

Exibir Processo

Processo nº 0705048-05.2025.8.01.0070

Fabyola de Souza Camelo

Gol Linhas Aereas

Advogado: John Lynneker da Silva Rodrigues

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 25/07/2025 08:44

Exibir Processo

Processo nº 0706768-20.2025.8.01.0001

Maria Ione Araujo Barbosa Rosas

Banco Pan S.A

Advogado: Faima Jinkins Gomes

1ª instância - TJAC

Ajuizamento: 23/04/2025 14:30

Exibir Processo