TJAC - 0700678-32.2021.8.01.0002

1ª instância - 2ª Vara Civel de Cruzeiro do Sul

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Polo Ativo

Partes

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO LTDA.

CNPJ: 07.707.650/0001-10

Advogados

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB: 3600/AC

CPF *68.***.*00-06

Polo Passivo

Partes

AIRTON PEREIRA DA SILVA

CPF *28.***.*60-97

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 05:39

    Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

  • 02/07/2025 05:39

    Publicado ato_publicado em 02/07/2025.

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0700678-32.2021.8.01.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - Decisão Tratam os presentes autos de ação de busca e apreensão em que a parte autora pugna pela conversão da ação em execução.

    Veja-se que o Decreto-Lei n. 911/69, em seu art. 4°, previa que, caso não encontrado o bem alienado fiduciariamente, o credor poderia requerer a conversão da ação de busca em apreensão em ação de depósito nos mesmos autos, e isso se dava de forma direta e sem necessidade de consentimento do devedor.

    Era esse, pois, o rito a ser seguido pela ação de busca e apreensão fiduciária que, dentro da possibilidade de não mais encontrar o bem, autorizava ao credor converter a ação em depósito.

    Ocorre que, com o advento da novel Lei n. 13.043/14, de 13 de novembro de 2014, ocorreu a modificação de tal artigo, que passou a disciplinar que: Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva".

    Sendo assim, a partir da nova redação dada ao aludido art. 4º, passou-se a admitir, de forma clara e precisa, a possibilidade para o credor, quando o bem alienado fiduciariamente não é localizado, qual seja, a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva.

    E isso se dá porque o rito da busca e apreensão fiduciária possui suas particularidades, de modo que, convertida a ação, o trâmite a ser seguido será, obviamente, aquele previsto no Código de Processo Civil, nos termos do lá contidos, sendo que o réu será devidamente citado para exercer a sua defesa.

    Em outras palavras, a apreensão do bem, na ação de busca e apreensão de bem fiduciariamente alienado, constitui condição de procedibilidade para a sequência dos atos processuais.

    Outrossim, é cediço que as normas processuais tem aplicabilidade imediata, repercutindo em atos processuais ainda não praticados.

    Sendo assim, resta claro que a nova redação do art. 4º não condiciona a conversão em ação de execução à regra geral do art. 329, I do Código de Processo Civil, o qual disciplina que o autor pode aditar o pedido desde que antes da citação.

    Conclui-se, portanto, que é possível a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, já que a nova redação não condiciona a referida conversão à regra geral do art. 329 do Código de Processo Civil, mas sim, ao fato objetivo da frustação da medida de busca e apreensão.

    Assim, defiro o pedido de conversão da AÇÃO DE BUSCA APREENSÃO em EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA, nos termos do artigo 824 do Código de Processo Civil e artigo 4º do Decreto Lei 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).

    Efetuem-se as modificações pertinentes no cadastramento dos autos.

    E, ainda, determino: a) cite-se para pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, contados da citação, sob pena de imediata penhora e avaliação de tantos bens penhoráveis quanto bastem para pagamento da dívida atualizada acrescida dos juros, custas e honorários, intimando-se pessoalmente a parte devedora, ou seu advogado (se constituído), na mesma oportunidade, da realização dos supramencionados atos processuais, bem como, querendo, deverá oferecer embargos no prazo legal, nos termos dos artigos 914 e 915 do CPC. b) tem prioridade na penhora os bens indicados na inicial pelo credor; c) fixo os honorários advocatícios em 10 % (dez por cento) sobre o valor da causa, reduzidos pela metade em caso de pagamento integral da dívida (CPC, art. 827,§1.º e parágrafo único); d) caso não sejam indicados ou localizados bens passíveis de penhora, e verificado que o devedor não efetuou o pagamento, determino a requisição e o bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema BACEN-JUD, o que faço com base no artigo 854 do CPC; e) frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

    Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.

    Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. f) frustrado os atos constritivos, intime-se o credor para impulsionar a execução no prazo de 15 (quinze dias), e não havendo indicação de nenhum outro bem passível de penhora, fica determinada a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano (artigo 921, III, §1º). g) localizados bens penhoráveis ou decorrido o prazo de suspensão, façam-me os autos conclusos. Às providências.

    Publique-se.

    Cruzeiro do Sul-(AC), 30 de junho de 2025.

    Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

  • 01/07/2025 12:14

    Expedida/Certificada

  • 01/07/2025 12:14

    Expedida/Certificada

  • 01/07/2025 07:58

    Ato ordinatório

  • 01/07/2025 07:52

    Evoluída a classe de 81 para 12154

  • 30/06/2025 10:53

    deferimento

  • 27/06/2025 09:09

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2025 09:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/06/2025 05:23

    Publicado ato_publicado em 09/06/2025.

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0700678-32.2021.8.01.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - Ato Ordinatório - D1 - Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão Negativa do Oficial de Justiça de fl. 232.

  • 06/06/2025 11:13

    Expedida/Certificada

  • 06/06/2025 09:10

    Ato ordinatório

  • 06/06/2025 08:37

    Juntada de Certidão

  • 29/05/2025 12:31

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2025 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 09:38

    Publicado ato_publicado em 26/05/2025.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 3600/AC) - Processo 0700678-32.2021.8.01.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - REQUERENTE: B1Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda.B0 - Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça e, requerer o que entender de direito.

  • 23/05/2025 11:33

    Expedida/Certificada

  • 23/05/2025 08:49

    Ato ordinatório

  • 23/05/2025 08:41

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 17/05/2025 04:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2025 11:07

    Expedição de Mandado.

  • 30/04/2025 04:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 07:37

    Publicado ato_publicado em 23/04/2025.

  • 23/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC) Processo 0700678-32.2021.8.01.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: A.

    C.

    F. e I.

    L. - Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01(um) mandado, compreendendo o valor de 161,60 (cento e sessenta e um reais e sessenta centavos).

    A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre.

    Assim, dou a parte por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.

  • 22/04/2025 12:47

    Expedida/Certificada

  • 22/04/2025 09:42

    Ato ordinatório

  • 17/04/2025 04:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 21:46

    Publicado ato_publicado em 15/04/2025.

  • 11/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC) Processo 0700678-32.2021.8.01.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Requerido: Airton Pereira da Silva - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 211, e requerer o que de direito.

  • 10/04/2025 16:34

    Expedida/Certificada

  • 03/04/2025 11:46

    Ato ordinatório

  • 03/04/2025 11:44

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 06/03/2025 09:40

    Expedição de Mandado.

  • 28/02/2025 04:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2025 09:22

    Publicado ato_publicado em 25/02/2025.

  • 24/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC) Processo 0700678-32.2021.8.01.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de fls.204.

    Sob pena de extinção sem resolução do mérito.

  • 21/02/2025 09:25

    Expedida/Certificada

  • 19/02/2025 12:05

    Ato ordinatório

  • 19/02/2025 12:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/02/2025 13:18

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2024 16:51

    Publicado ato_publicado em 19/12/2024.

  • 19/12/2024 14:20

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2024 20:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC) Processo 0700678-32.2021.8.01.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Requerido: Airton Pereira da Silva - Despacho Com as informações de pág. 191, expeça-se novo mandado de busca e apreensão nos termos da decisão de págs. 54/55. Às providências, diligências e expedientes necessários.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Cruzeiro do Sul-AC, 27 de novembro de 2024.

    Rosilene de Santana Souza Juíza de Direito

  • 05/12/2024 10:33

    Expedida/Certificada

  • 28/11/2024 09:23

    Mero expediente

  • 12/11/2024 11:54

    Conclusos para julgamento

  • 12/11/2024 11:54

    Processo Reativado

  • 12/11/2024 11:53

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2024 21:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2024 07:15

    Publicado ato_publicado em 01/11/2024.

  • 01/11/2024 00:22

    Intimação

    ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC) Processo 0700678-32.2021.8.01.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Requerente: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento Ltda. - Requerido: Airton Pereira da Silva - Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte requerente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de 187, sob pena de extinção sem resolução do mérito.

  • 31/10/2024 07:56

    Expedida/Certificada

  • 15/10/2024 22:26

    Ato ordinatório

  • 15/10/2024 22:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/09/2024 17:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2024 18:07

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2024 08:22

    Publicado ato_publicado em 14/05/2024.

  • 13/05/2024 07:54

    Expedida/Certificada

  • 09/05/2024 15:34

    Determinada Requisição de Informações

  • 14/03/2024 09:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2024 18:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2024 09:14

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2024 09:11

    Publicado ato_publicado em 29/01/2024.

  • 25/01/2024 11:04

    Expedida/Certificada

  • 16/01/2024 14:06

    Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

  • 10/01/2024 13:33

    Conclusos para despacho

  • 28/12/2023 09:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/12/2023 07:13

    Publicado ato_publicado em 19/12/2023.

  • 15/12/2023 15:07

    Expedida/Certificada

  • 15/12/2023 09:06

    Ato ordinatório

  • 15/12/2023 09:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 15/12/2023 09:00

    Juntada de Mandado

  • 23/11/2023 13:26

    Expedição de Mandado.

  • 20/11/2023 19:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2023 09:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2023 12:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/11/2023 12:15

    Publicado ato_publicado em 14/11/2023.

  • 10/11/2023 12:00

    Expedida/Certificada

  • 10/11/2023 10:34

    Ato ordinatório

  • 10/10/2023 08:38

    Expedida/Certificada

  • 25/09/2023 17:42

    Recebidos os autos

  • 25/09/2023 17:42

    Remetidos os autos da Contadoria

  • 25/09/2023 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 08:11

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 04/09/2023 16:02

    Juntada de Informações

  • 04/09/2023 15:57

    Juntada de Informações

  • 29/03/2023 16:51

    Determinada Requisição de Informações

  • 07/03/2023 10:31

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2023 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2023 07:06

    Expedida/certificada

  • 17/01/2023 12:02

    Expedida/Certificada

  • 16/01/2023 14:41

    Recebidos os autos

  • 16/01/2023 14:41

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/11/2022 10:03

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2022 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 16:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2022 16:25

    Recebidos os autos

  • 25/05/2022 16:24

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/03/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2022 09:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2022 14:43

    Expedida/Certificada

  • 22/02/2022 12:48

    Ato ordinatório

  • 22/02/2022 12:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/11/2021 11:17

    Expedição de Mandado.

  • 25/10/2021 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 08:04

    Expedida/certificada

  • 14/10/2021 08:21

    Expedida/Certificada

  • 13/10/2021 12:25

    Ato ordinatório

  • 30/09/2021 12:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/09/2021 08:30

    Expedida/certificada

  • 24/09/2021 07:53

    Expedida/Certificada

  • 15/09/2021 13:35

    Ato ordinatório

  • 18/05/2021 15:39

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 05/05/2021 09:02

    Expedida/certificada

  • 04/05/2021 15:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2021 14:52

    Expedida/Certificada

  • 04/05/2021 13:54

    Expedição de Mandado.

  • 03/05/2021 11:23

    Concedida a Medida Liminar

  • 30/04/2021 09:59

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 07:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2021 17:22

    Mero expediente

  • 16/04/2021 07:48

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2021 13:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2021

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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