15/08/2025 00:00

Intimação

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 0005484-91.2020.8.01.0001 - Apelação Criminal - Rio Branco - Apelante: Estefani Silva de Souza - Apelante: Ana Beatriz Souza do Nascimento - Apelante: Cleomar Vasconcelos Melo - Apelado: Ministério Público do Estado do Acre - Apelante: Ministério Público do Estado do Acre - Apelado: Raylline da Silva Araújo - Apelada: Estefani Silva de Souza - Apelada: Ana Beatriz Souza do Nascimento - - Em face do exposto, não admito o presente Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil.

Recomenda-se às partes que, com base nos princípios da celeridade e razoabilidade na duração do processo, em caso de desinteresse em interpor recursos, para fins do trânsito em julgado e arquivamento, na oportunidade da ciência, manifestem expressa renúncia ao prazo recursal.

Intimem-se. - Magistrado(a) Regina Ferrari - Advs: Fabiano Maffini (OAB: 3013/AC) - Francisco Silvano Rodrigues Santiago (OAB: 777/AC) - Cristiano Vendramin Cancian (OAB: 3548/AC) - Uêndel Alves dos Santos (OAB: 4073/AC) - JÓRIO MACHADO DANTAS (OAB: 18795/PB) - Bernardo Fiterman Albano - Marcela Cristina Ozório - Bernardo Fiterman Albano - Marcela Cristina Ozório - Rafael Figueiredo Pinto (OAB: 27762/BA)
14/11/2024 11:43

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 11:43

Juntada de Ofício
03/10/2024 15:35

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 13:55

Juntada de Guia de Recolhimento Penal
26/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
26/09/2024 13:44

Remetidos os Autos (:destino:Tribunal/Turma de Recurso) para destino
27/08/2024 00:34

Expedição de Certidão.
22/08/2024 03:19

Juntada de Petição de Contra-razões
16/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
16/08/2024 12:45

Ato ordinatório
16/08/2024 12:27

Expedição de Certidão.
12/08/2024 07:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/06/2024 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2024 09:36

Expedição de Mandado.
04/06/2024 10:02

Mero expediente
03/06/2024 11:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 11:02

Conclusos para despacho
28/05/2024 15:25

Juntada de Petição de petição inicial
21/05/2024 09:14

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:36

Ato ordinatório
20/05/2024 12:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/05/2024 22:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/05/2024 07:57

Expedição de Mandado.
03/05/2024 08:56

Outras Decisões
02/05/2024 08:58

Conclusos para decisão
02/05/2024 08:57

Expedição de Certidão.
17/04/2024 14:01

Juntada de Carta
15/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Apelação
12/04/2024 13:39

Recebidos os autos
12/04/2024 13:39

Outras Decisões
12/04/2024 10:10

Conclusos para decisão
12/04/2024 09:55

Expedição de Certidão.
11/04/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 07:54

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 09:55

Expedição de Carta precatória.
20/03/2024 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/03/2024 10:21

Expedição de Mandado.
02/02/2024 11:35

Recebidos os autos
02/02/2024 11:35

Mero expediente
02/02/2024 00:46

Expedição de Certidão.
29/01/2024 15:02

Juntada de Petição de Contra-razões
26/01/2024 05:40

Juntada de Petição de Contra-razões
23/01/2024 22:42

Conclusos para despacho
23/01/2024 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 14:31

Expedição de Certidão.
22/01/2024 13:16

Expedida/Certificada
09/01/2024 12:25

Outras Decisões
15/12/2023 13:37

Conclusos para decisão
15/12/2023 13:22

Expedição de Certidão.
11/12/2023 15:10

Juntada de Petição de petição inicial
09/12/2023 03:43

Expedição de Certidão.
09/12/2023 03:43

Expedição de Certidão.
03/12/2023 16:10

Publicado ato_publicado em 03/12/2023.
28/11/2023 13:02

Expedição de Certidão.
28/11/2023 13:02

Expedição de Certidão.
28/11/2023 11:26

Expedida/Certificada
28/11/2023 08:57

Outras Decisões
14/11/2023 11:21

Conclusos para decisão
09/08/2023 14:03

Juntada de Petição de petição inicial
08/08/2023 00:51

Expedição de Certidão.
03/08/2023 10:10

Publicado ato_publicado em 03/08/2023.
01/08/2023 09:46

Juntada de Petição de Apelação
28/07/2023 16:00

Expedição de Certidão.
28/07/2023 14:58

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 14:48

Expedida/Certificada
28/07/2023 14:36

Mero expediente
28/07/2023 14:33

Expedição de Ofício.
27/07/2023 20:10

Conclusos para decisão
27/07/2023 20:08

Juntada de Ofício
17/07/2023 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 12:34

Juntada de Ofício
13/06/2023 12:13

Juntada de Ofício
12/06/2023 09:36

Juntada de Ofício
06/06/2023 10:11

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 09:37

Expedição de Ofício.
06/06/2023 09:36

Expedição de Ofício.
06/06/2023 09:06

Expedição de Ofício.
02/06/2023 10:16

Juntada de Petição de Apelação
31/05/2023 21:07

Recebidos os autos
31/05/2023 21:07

Julgado procedente o pedido
12/04/2023 10:27

Conclusos para julgamento
05/04/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 12:30

Juntada de Outros documentos
30/03/2023 07:50

Expedição de Ofício.
29/03/2023 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 11:26

Mero expediente
27/03/2023 00:27

Outras Decisões
24/03/2023 08:43

Conclusos para decisão
20/03/2023 11:35

Expedida/Certificada
17/03/2023 14:46

Juntada de Carta Precatória
16/03/2023 10:50

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/03/2023 08:00:00, Vara de Delitos de Organizações Criminosas.
15/03/2023 11:15

Outras Decisões
08/03/2023 08:28

Conclusos para decisão
01/03/2023 14:00

Juntada de Petição de petição inicial
27/02/2023 14:35

Expedição de Certidão.
27/02/2023 13:23

Ato ordinatório
27/02/2023 13:03

Juntada de Outros documentos
27/02/2023 12:54

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 01:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2023 09:04

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 13:52

Expedição de Carta precatória.
05/12/2022 16:30

Juntada de Petição de petição inicial
30/11/2022 12:07

Expedição de Certidão.
30/11/2022 10:35

Publicado ato_publicado em 30/11/2022.
23/11/2022 08:57

Expedida/Certificada
18/11/2022 19:05

Outras Decisões
02/11/2022 21:20

Conclusos para decisão
26/10/2022 12:43

Juntada de Petição de petição inicial
26/10/2022 09:47

Expedição de Certidão.
26/10/2022 09:34

Juntada de Mandado
26/10/2022 09:34

Juntada de Mandado
26/10/2022 09:01

Expedição de Certidão.
25/10/2022 10:47

Mero expediente
24/10/2022 08:37

Conclusos para decisão
19/10/2022 00:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2022 11:39

Expedição de Certidão.
13/10/2022 10:17

Expedida/Certificada
13/10/2022 10:08

Ato ordinatório
10/10/2022 09:06

Juntada de Outros documentos
10/10/2022 08:52

Expedição de Ofício.
04/10/2022 17:16

Outras Decisões
26/09/2022 23:39

Conclusos para decisão
20/09/2022 21:01

Juntada de Petição de petição inicial
10/09/2022 00:30

Expedição de Certidão.
08/09/2022 11:15

Ato ordinatório
02/09/2022 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 13:38

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 09:34

Conclusos para despacho
29/08/2022 09:34

Expedição de Certidão.
29/08/2022 09:21

Juntada de Outros documentos
29/08/2022 09:11

Expedida/Certificada
25/08/2022 15:49

Recebidos os autos
25/08/2022 15:49

Outras Decisões
18/08/2022 07:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/08/2022 07:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2022 07:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/07/2022 10:18

Conclusos para decisão
26/07/2022 09:26

Conclusos para despacho
19/07/2022 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2022 10:26

Juntada de Ofício
28/06/2022 13:17

Juntada de Petição de petição inicial
27/06/2022 19:07

Juntada de Ofício
24/06/2022 14:33

Expedição de Certidão.
24/06/2022 13:12

Ato ordinatório
23/06/2022 23:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2022 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2022 13:41

Outras Decisões
08/06/2022 12:52

Conclusos para decisão
02/06/2022 13:01

Juntada de Petição de petição inicial
30/05/2022 13:05

Expedição de Certidão.
27/05/2022 17:27

Recebidos os autos
27/05/2022 17:27

Mero expediente
27/05/2022 08:09

Conclusos para despacho
17/05/2022 16:21

Juntada de Ofício
13/04/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2022 12:02

Juntada de Petição de petição inicial
23/03/2022 21:54

Expedição de Certidão.
23/03/2022 19:42

Ato ordinatório
15/03/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2022 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2022 20:39

Juntada de Ofício
23/02/2022 10:36

Expedição de Mandado.
23/02/2022 10:35

Expedição de Mandado.
23/02/2022 10:34

Expedição de Mandado.
23/02/2022 10:33

Expedição de Mandado.
05/11/2021 07:20

Juntada de Ofício
26/10/2021 07:22

Expedição de Certidão.
15/10/2021 19:16

Expedição de Certidão.
15/10/2021 14:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2021 13:57

Expedição de Ofício.
15/10/2021 13:48

Expedição de Mandado.
07/10/2021 20:47

Revogada a Prisão
06/10/2021 17:03

Conclusos para decisão
01/10/2021 08:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 19:45

Expedição de Certidão.
29/09/2021 13:20

Ato ordinatório
01/09/2021 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2021 13:23

Expedição de Certidão.
11/01/2021 14:04

Juntada de Ofício
16/12/2020 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2020 11:35

Juntada de Alvará
09/12/2020 19:06

Expedição de Certidão.
09/12/2020 15:32

Juntada de Ofício
09/12/2020 14:49

Outras Decisões
09/12/2020 13:59

Juntada de Ofício
09/12/2020 10:22

Expedida/Certificada
09/12/2020 10:18

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 10:18

Juntada de Outros documentos
09/12/2020 09:55

Expedição de Alvará.
07/12/2020 18:11

Decisão Interlocutória de Mérito
04/12/2020 14:24

Conclusos para decisão
04/12/2020 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2020 19:37

Expedição de Certidão.
02/12/2020 14:20

Ato ordinatório
02/12/2020 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2020 19:20

Expedição de Mandado.
01/12/2020 15:26

Juntada de Decisão
01/12/2020 15:25

Juntada de Decisão
01/12/2020 10:23

Juntada de Certidão
30/11/2020 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 19:44

Expedição de Certidão.
23/11/2020 14:48

Ato ordinatório
23/11/2020 14:43

Juntada de Outros documentos
23/11/2020 14:24

Expedição de Mandado.
23/11/2020 14:24

Expedição de Mandado.
23/11/2020 14:24

Expedição de Mandado.
17/11/2020 17:11

Juntada de Outros documentos
17/11/2020 17:06

Expedição de Mandado.
16/11/2020 12:11

Juntada de Ofício
16/11/2020 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2020 21:51

Recebidos os autos
13/11/2020 21:51

Recebida a denúncia
13/11/2020 00:00

Evoluída a classe de 279 para 283
20/10/2020 15:28

Conclusos para decisão
20/10/2020 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2020 19:51

Expedição de Certidão.
19/10/2020 16:20

Ato ordinatório
14/10/2020 12:20

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/10/2020 12:20

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/10/2020 11:27

Expedição de Outros documentos.
09/10/2020 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2020 19:26

Expedição de Certidão.
08/10/2020 10:55

Ato ordinatório
07/10/2020 13:31

Declarada incompetência
02/10/2020 10:24

Conclusos para despacho
01/10/2020 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 10:04

Juntada de Decisão
24/09/2020 17:16

Juntada de Ofício
24/09/2020 10:12

Mero expediente
23/09/2020 19:32

Expedição de Certidão.
23/09/2020 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2020 10:09

Ato ordinatório
23/09/2020 10:00

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
22/09/2020 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2020 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/09/2020 19:22

Conclusos para despacho
21/09/2020 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2020 12:01

Publicado ato_publicado em 21/09/2020.
21/09/2020 12:00

Juntada de Outros documentos
18/09/2020 18:04

Expedição de Ofício.
17/09/2020 16:22

Outras Decisões
08/09/2020 11:11

Conclusos para despacho
08/09/2020 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2020 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2020 11:20

Publicado ato_publicado em 04/09/2020.
04/09/2020 11:19

Publicado ato_publicado em 04/09/2020.
03/09/2020 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2020 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/08/2020 15:17

Redistribuído por competência Exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
29/08/2020 19:02

Expedição de Certidão.
29/08/2020 19:02

Expedição de Certidão.
29/08/2020 18:02

Juntada de Outros documentos
29/08/2020 16:47

Expedição de Mandado.
29/08/2020 15:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2020 15:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2020 15:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2020 15:56

Juntada de Outros documentos
29/08/2020 15:29

Expedição de Certidão.
29/08/2020 14:58

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
29/08/2020 14:28

Conclusos para decisão
29/08/2020 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2020 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2020 11:52

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29/08/2020 11:22

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29/08/2020 11:22

Juntada de Outros documentos
29/08/2020 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2020 09:25

Juntada de Outros documentos
29/08/2020 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2020

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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