27/08/2025 07:20

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 07:19

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:18

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 06:30

Juntada de Outros documentos
27/08/2025 06:30

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 13:29

Expedição de Ofício.
26/08/2025 13:29

Expedição de Ofício.
26/08/2025 13:29

Expedição de Ofício.
26/08/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 08:26

Transitado em Julgado em 26/08/2025
25/08/2025 12:49

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 12:42

Expedição de Mandado.
22/08/2025 10:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/08/2025 10:35

Juntada de Mandado
19/08/2025 04:31

Juntada de Petição de petição inicial
18/08/2025 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2025 00:13

Expedição de Certidão.
13/08/2025 13:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBERVAL NASCIMENTO DE MELO (OAB 5080/AC) - Processo 0701316-57.2024.8.01.0003 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Vias de fato - RÉU: B1Jaconias Fortes de BritoB0 - (...) Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para CONDENAR o réu Jaconias Fortes de Brito, nas penas do artigo 21, da Lei de Contravenções Penais c/c o artigo 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, para CONDENÁ-LO ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de indenização e reparação de danos morais à vítima, nos termos do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Em observância ao art. 68, caput, do Código Penal, passo, doravante, a dosar a pena.

Na primeira fase, analisadas as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e considerando as descrições atestadas nos autos, quanto à culpabilidade (normal à espécie); antecedentes (o réu é tecnicamente primário), conduta social (poucos elementos foram coletados), personalidade do agente (poucos elementos foram coletados), motivos (próprios do tipo), circunstâncias (relatadas nos autos, nada tendo a se valorar) e consequências do crime (estas não foram mencionadas), além do comportamento da vítima (nada a valorar).

Assim, fixo a pena-base no mínimo legal, a saber em 15 (quinze) dias de prisão simples.

Na segunda fase, concorrendo a circunstância atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do CP, qual seja, confissão, com a circunstância agravante da reincidência (artifo 61, inciso I, do CP) em observância ao artigo 67, do Código Penal, verifico que aquela, prepondera sobre esta, motivo pelo qual mantenho a pena fixada em 15 (quinze) dias de prisão simples.

Identifico também a existência da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal, qual seja, o cometimento do crime com violência contra a mulher, razão pela qual agravo a pena em 12 (dose) dias, passando a dosá-la em 27 (vinte e sete) dias de prisão simples.

Não há causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual fixo a pena concreta e definitiva em 27 (vinte e sete) dias de prisão simples.

Nos termos do artigo 33, §2º, alínea "c", do Código Penal, em razão da quantidade de pena aplicada, deve o apenado iniciar o cumprimento da pena em REGIME ABERTO.

No que pertine à substituição da pena, na forma do que dispõe o art. 44 do Código Penal, não há que se falar em sua aplicação, tendo em vista o não preenchimento de seus requisitos (incisos I, II e III), uma vez que o delito foi cometido mediante violência à pessoa.

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em virtude de vedação legal contida nos artigos 17 e 41 da Lei 11.340/2006.

Ante a ausência dos requisitos legais, incabível a suspensão condicional da pena (artigo 77, CP).

No mesmo sentido é o que estabelece a Súmula 536 do Superior Tribunal de Justiça.

Concedo ao réu o benefício de apelar em liberdade.

Concedo os benefícios da gratuidade da justiça em favor do réu.

Não há bens apreendidos nem recolhimento de fiança.

Após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providências: a) oficie-se ao Cartório Eleitoral, para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal; b) oficie-se aos institutos de identificação; c) expeça-se a carta de guia de execução, e encaminhe-se ao Juízo da Execução; Arquivem-se estes autos no Sistema SAJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se pessoalmente o MPE (art. 41, IV, Lei n° 8.625) e a DPE (art. 128, I, LC n° 80/94).

Intime-se pessoalmente o réu (art. 392, I, CPP).

Cumpra-se, com brevidade.

Brasiléia-(AC), 04 de agosto de 2025.

Guilherme Muniz de Freitas Miotto Juiz de Direito
06/08/2025 19:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/08/2025 19:28

Expedição de Certidão.
06/08/2025 19:27

Expedida/Certificada
06/08/2025 13:33

Expedida/Certificada
06/08/2025 13:28

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:17

Expedição de Mandado.
05/08/2025 10:54

Recebidos os autos
05/08/2025 10:54

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 08:13

Conclusos para julgamento
31/07/2025 08:12

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 22:06

Mero expediente
30/07/2025 07:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 07:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2025 07:56

Juntada de Mandado
23/07/2025 04:45

Juntada de Petição de petição inicial
21/07/2025 08:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 08:53

Juntada de Mandado
19/07/2025 01:04

Expedição de Certidão.
19/07/2025 01:04

Expedição de Certidão.
08/07/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 20:15

Expedição de Ofício.
08/07/2025 20:02

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 19:58

Expedição de Mandado.
08/07/2025 19:55

Expedição de Mandado.
08/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:58

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:57

Ato ordinatório
08/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
08/07/2025 10:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2025 09:00:00, Vara Criminal.
08/07/2025 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 00:52

Expedição de Certidão.
16/06/2025 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
06/06/2025 12:23

Ato ordinatório
06/06/2025 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2025 12:13

Juntada de Mandado
04/06/2025 08:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 04:45

Juntada de Petição de petição inicial
25/05/2025 00:56

Expedição de Certidão.
16/05/2025 09:49

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 11:18

Expedição de Mandado.
14/05/2025 10:41

Expedição de Certidão.
14/05/2025 09:50

Evoluída a classe de 279 para 10943
13/05/2025 14:41

Recebidos os autos
13/05/2025 14:41

Recebida a denúncia
13/05/2025 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2025 10:48

Conclusos para decisão
11/05/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 21:31

Juntada de Petição de petição inicial
18/04/2025 00:36

Expedição de Certidão.
11/04/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 09:58

Remetidos os Autos (:destino:Ministério Público) para destino
07/04/2025 17:02

Expedição de Certidão.
07/04/2025 17:01

Ato ordinatório
07/04/2025 16:57

Evoluída a classe de 279 para 10943
07/04/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:18

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 09:07

Expedição de Ofício.
12/03/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 11:53

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 11:10

Expedição de Ofício.
08/01/2025 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 11:23

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 09:58

Juntada de Outros documentos
14/11/2024 14:41

Expedição de Ofício.
14/11/2024 11:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 08:34

Mero expediente
01/10/2024 10:50

Juntada de Auto de prisão em flagrante
01/10/2024 10:50

Juntada de Auto de prisão em flagrante
01/10/2024 10:49

Juntada de Auto de prisão em flagrante
01/10/2024 10:49

Juntada de Auto de prisão em flagrante
01/10/2024 10:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 13:21

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/09/2024 13:15:00, Vara Criminal.
30/09/2024 13:07

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:49

Juntada de Alvará
30/09/2024 12:48

Juntada de Alvará
27/09/2024 16:29

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 16:25

Expedição de Ofício.
27/09/2024 16:21

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
27/09/2024 13:53

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

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