03/09/2025 12:17

Juntada de Petição de Apelação
18/08/2025 01:10

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CARLOS AFONSO SANTOS DE ANDRADE (OAB 3210/AC), ADV: EDEN BARROS MOTA (OAB 3603/AC), ADV: EDEN BARROS MOTA (OAB 3603/AC), ADV: MIRELLA UCHOA PEREIRA DE SOUZA (OAB 6007/AC), ADV: JOSÉ EVERALDO DA SILVA PEREIRA (OAB 4077/AC), ADV: GLÓRIA MARIA GOMES DA SILVA (OAB 3846/AC), ADV: GLÓRIA MARIA GOMES DA SILVA (OAB 3846/AC), ADV: MIRELLA UCHOA PEREIRA DE SOUZA (OAB 6007/AC), ADV: CARLOS AFONSO SANTOS DE ANDRADE (OAB 3210/AC), ADV: GESIEL DE OLIVEIRA BRANDÃO (OAB 4329/AC), ADV: GESIEL DE OLIVEIRA BRANDÃO (OAB 4329/AC), ADV: JOSÉ EVERALDO DA SILVA PEREIRA (OAB 4077/AC) - Processo 0705736-24.2018.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: B1Antonia Gilvana Oliveira CostaB0 - B1Yasmim Thauani Oliveira da SilvaB0 - RÉU: B1INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPENB0 - TERCEIRA: B1Milena Santos da SilvaB0 - B1Mirella Santos da SilvaB0 - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial, ao passo que condeno o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN ao pagamento, a título de: 1) indenização por danos morais no importe de R$ 60 mil (R$ 30 mil para cada uma das autoras); com a incidência do índice previsto na Emenda Constitucional 113/2021 desde a data do arbitramento até a do efetivo pagamento. 2) pensionamento mensal, em favor da coautora menor, na proporção de 2/3 do salário-mínimo vigente por mês, a partir do falecimento e até o momento em que esta atinja a idade de dezoito anos completos ou vinte e um anos, se estiver cursando curso superior, cujas parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez.

Até 8 de dezembro de 2021, ao montante da condenação deverá ser acrescida correção monetária pelo IPCA-E e juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação.

Já a partir de 9 de dezembro de 2021 até a data do efetivo pagamento, à vista do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, uma vez que mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Em razão da sucumbência, condeno o IAPEN ao pagamento dos honorários de advogado, os quais fixo em dez por cento sobre o valor da total da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, destacando-se o julgamento antecipado do mérito (art. 85, § º 3º, I do CPC).

Isenta de custas a autarquia estadual (Lei estadual nº 1.422/01, art. 2º, II).

Sentença que não se sujeita ao reexame necessário em razão do valor da condenação ser inferior a quinhentos salários mínimos (CPC, art. 496, § 3º, II).
15/08/2025 13:16

Expedida/Certificada
12/08/2025 13:13

Julgado procedente em parte do pedido
18/07/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 10:49

Conclusos para julgamento
18/02/2025 11:25

Juntada de Petição de petição inicial
07/02/2025 00:16

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:31

Expedição de Certidão.
27/01/2025 15:31

Ato ordinatório
07/10/2024 07:46

Juntada de Petição de petição inicial
24/09/2024 05:57

Juntada de Petição de Alegações finais
19/09/2024 10:10

Juntada de Petição de Alegações finais
12/09/2024 14:47

Mero expediente
09/09/2024 08:26

Juntada de Aviso de Recebimento(AR)
22/08/2024 10:03

Expedição de Carta.
19/08/2024 10:33

Ato ordinatório
08/08/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 11:50

Juntada de Petição de petição inicial
02/08/2024 00:08

Expedição de Certidão.
01/08/2024 10:16

Juntada de Petição de petição inicial
23/07/2024 18:24

Publicado ato_publicado em 23/07/2024.
22/07/2024 11:53

Expedição de Certidão.
22/07/2024 10:52

Expedição de Certidão.
22/07/2024 08:36

Expedida/Certificada
22/07/2024 07:33

Ato ordinatório
18/07/2024 11:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/09/2024 10:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
05/05/2024 01:13

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:35

Juntada de Petição de petição inicial
29/04/2024 01:44

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:05

Expedição de Certidão.
22/04/2024 09:33

Publicado ato_publicado em 22/04/2024.
19/04/2024 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 15:36

Expedição de Certidão.
18/04/2024 13:39

Expedida/Certificada
18/04/2024 13:28

Ato ordinatório
19/03/2024 06:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 14:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 04:47

Juntada de Petição de petição inicial
01/03/2024 01:13

Expedição de Certidão.
01/03/2024 01:13

Expedição de Certidão.
26/02/2024 00:56

Expedição de Certidão.
21/02/2024 09:30

Publicado ato_publicado em 21/02/2024.
20/02/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 17:04

Expedida/Certificada
19/02/2024 17:03

Expedição de Certidão.
19/02/2024 17:02

Expedição de Certidão.
19/02/2024 11:18

Publicado ato_publicado em 19/02/2024.
16/02/2024 11:54

Expedida/Certificada
15/02/2024 15:32

Expedição de Certidão.
15/02/2024 10:59

Decisão Interlocutória de Mérito
24/01/2024 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2022 08:45

Conclusos para decisão
11/10/2022 08:43

Juntada de Mandado
01/06/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 09:34

Publicado ato_publicado em 23/05/2022.
20/05/2022 11:15

Expedida/Certificada
20/05/2022 09:21

Mero expediente
16/05/2022 09:47

Conclusos para despacho
10/05/2022 08:31

Juntada de Petição de petição inicial
04/05/2022 19:39

Expedição de Certidão.
04/05/2022 08:04

Ato ordinatório
03/05/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2022 08:27

Expedição de Certidão.
11/04/2022 08:27

Expedição de Certidão.
31/03/2022 19:21

Expedição de Certidão.
31/03/2022 19:21

Expedição de Certidão.
31/03/2022 15:05

Publicado ato_publicado em 31/03/2022.
31/03/2022 08:00

Ato ordinatório
30/03/2022 12:28

Expedição de Mandado.
30/03/2022 12:01

Expedida/Certificada
30/03/2022 11:31

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
28/03/2022 09:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2022 07:45

Expedição de Certidão.
25/03/2022 13:12

Conclusos para decisão
17/03/2022 11:02

Publicado ato_publicado em 17/03/2022.
17/03/2022 08:46

Juntada de Petição de petição inicial
15/03/2022 20:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2022 19:54

Expedição de Certidão.
15/03/2022 19:54

Expedição de Certidão.
15/03/2022 12:14

Expedida/Certificada
15/03/2022 12:11

Ato ordinatório
24/02/2022 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2021 11:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2021 18:56

Expedição de Certidão.
21/09/2021 09:09

Publicado ato_publicado em 21/09/2021.
25/08/2021 05:36

Expedida/Certificada
23/08/2021 10:16

Decisão de Saneamento e Organização
30/03/2021 14:49

Conclusos para decisão
03/03/2020 22:45

Juntada de Outros documentos
29/01/2020 18:36

Expedição de Certidão.
11/09/2019 12:57

Publicado ato_publicado em 11/09/2019.
10/09/2019 15:07

Expedida/Certificada
05/08/2019 20:18

Ato ordinatório
30/04/2019 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2019 13:27

Juntada de Outros documentos
14/03/2019 13:27

Expedição de Outros documentos.
14/03/2019 08:58

Juntada de Outros documentos
14/03/2019 07:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2019 17:00

Expedição de Certidão.
21/02/2019 20:08

Expedição de Mandado.
07/12/2018 15:36

Ato ordinatório
07/12/2018 15:28

Audiência admonitória realizada conduzida por Juiz(a) em/para 14/03/2019 09:30:00, 2ª Vara de Fazenda Pública de Rio Branco.
03/08/2018 17:32

Publicado ato_publicado em 03/08/2018.
02/08/2018 15:14

Expedida/Certificada
01/08/2018 16:17

Outras Decisões
31/07/2018 14:31

Conclusos para despacho
21/06/2018 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2018 20:48

Publicado ato_publicado em 05/06/2018.
04/06/2018 14:58

Expedida/Certificada
04/06/2018 13:50

Mero expediente
28/05/2018 08:56

Conclusos para despacho
25/05/2018 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2018

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CARIMBO • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO • Arquivo

Ata de Audiência (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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